14 resultados nos descritores e sumários · 580 no texto integral
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... RCIT] II. Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais de garantia
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais de garantia
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II- A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos
Relator: Luís Migueis Garcia
acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos
Relator: Frederico Macedo Branco
não junção de documentos submetidos a segredo de justiça. 2 – O erro nos pressupostos de facto é o vício do ato administrativo que consiste na representação errónea de elementos materiais ... Administração formou para decidir o que decidiu. Em concreto, não tendo o Tribunal tido acesso à versão integral do processo administrativo e, por conseguinte à totalidade dos atos de instrução
Relator: Alexandra Alendouro
especial na vertente de proibição do excesso, e com o direito de acesso à justiça acolhido no artigo 20.º da CRP. III – A redução de custas na vertente ... fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo 6º, n.º 7, do RCP, a ponderar face à especificidade da situação, designadamente
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais de garantia
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A autoridade e força de caso julgado de sentença que transitou
Relator: BERNARDO DOMINGOS
despacho que admita alguém a intervir como assistente, máxime, quando não se verifiquem os pressupostos legais para a sua admissão nessa qualidade. 4. Não podendo a arguida ser notificada ... constituição da suspeita como arguida, porquanto a partir desse momento, esta podia ter acesso a todo o processado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgue adequadas e necessárias ao apuramento da verdade material dos factos, que é o pressuposto essencial a toda a decisão justa. IV – O que se torna mais evidente atento ... dele fazer prova, por todos os meios legalmente admissíveis, é o direito constitucional do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 20.º da Constituição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Dado que in casu só podia ser aberto concurso interno condicionado, os demais pressupostos legais reguladores do concurso em apreço têm de ser apreciados e decididos em conformidade; I.1-do ... 6º/4 do DL 204/98, de 11 de julho dispõe que o concurso interno de acesso condicionado apenas se destina a funcionários pertencentes ao serviço ou quadro único para o qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - regulamentou-se o acesso aos arquivos e registos administrativos (cfr.actualmente a Lei 46/2007, de 24/8 ... direito tributário, no que diz respeito aos consagrados direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos, deve ainda levar-se em consideração os artºs