Pesquisa jurídicaTogaAI

93 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    reformada, por força do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos artºs.45 e 46, da L.G.Tributária. 9. O regime ... dec.lei 10/2011, de 20/1). 10. Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº

  2. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. O prazo de pagamento voluntário das contribuições, ou quotizações, para a segurança social terminava no dia quinze ... D/86, de 14/6; artº.10, nº.2, do dec.lei 199/99, de 8/6). Actualmente, esse prazo decorre entre o dia dez e o dia vinte do mês seguinte àquele

  3. TCAScitado por 1só sumário

    13349/16

    Relator: NUNO COUTINHO

    prazo para intentar processo de contencioso pré-contratual, previsto no artigo 101º do CPTA, na versão actualmente vigente, é um prazo de caducidade – substantivo – e não processual – adjectivo. II - Não ... altera a natureza do referido prazo o disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 58º do CPTA que permite a impugnação de actos para além do prazo previsto

  4. TCAScitado por 1só sumário

    09549/16

    Relator: LURDES TOSCANO

    CPTA prevê na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, um prazo de execução espontânea de trinta dias, no caso de pagamento de quantia certa, e de três meses ... artº.175, nºs.1 e 3. II - Sobre a forma de contagem do prazo de execução espontânea das decisões judiciais em causa, concluímos supra que o referido prazo

  5. TCAScitado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade ... imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo

  6. TCASsó sumário

    09820/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.146, nº.1, do C. P. P. Tributário. 6. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente ... reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício

  7. TCASsó sumário

    09810/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade ... força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade

  8. TCASsó sumário

    06132/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo ... factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil

  9. TCASsó sumário

    09089/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº ... 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo

  10. TCASsó sumário

    09494/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo ... factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil

  11. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade ... Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício

  12. TCASsó sumário

    09266/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito ... não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 4. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito

  14. TCASsó sumário

    09438/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    última parte do artº.14, nº.4, do E.B.F., só operam dentro do prazo pelo qual os actos constitutivos de direitos podem ser revogados. O que significa que é proibida ... C.P.A., então em vigor, o período de revogação dos actos administrativos inválidos é o prazo de acção de impugnação que terminar em último lugar, ou seja, segundo o artº

  15. TCASsó sumário

    12962/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    redacção aplicável), “quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do procedimento ao órgão competente ... Prevendo o artigo 172º, do mesmo Código (na redacção aplicável), o seguinte: “No mesmo prazo referido no artigo anterior [15 dias depois de interposto o recurso] deve também o Autor

  16. TCASsó sumário

    09192/15

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    termos do disposto no artigo 277º, nº1 do CPPT, a reclamação é apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão, prazo este que se conta ... natureza judicial, tal como resulta do disposto no artigo 103º, nº1 da LGT; o prazo de apresentação da reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, terminando durante

  17. TCASsó sumário

    07067/13

    Relator: LURDES TOSCANO

    prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança ... exercido (vide o seu artigo 306.°, n.º 1, "ab initio"). II – O referido prazo interrompe-se com a citação, nos termos do artigo 323.°, n.° 1 do Código Civil

  18. TCASsó sumário

    11930/15

    Relator: HELENA CANELAS

    pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual ... razoável de um processo, ou de outra forma, do limite para a decisão num prazo razoável, o que releva é a análise da tramitação do processo no seu conjunto

  19. TCASsó sumário

    09651/16

    Relator: LURDES TOSCANO

    acto reclamado tenha sido proferido por entidade diversa do órgão de execução fiscal, o prazo referido no número anterior é de 30 dias.” Ora, o artigo anterior refere ... prazo para revogar o acto reclamado e não ao prazo para apresentação da reclamação que, como sabemos, vem previsto no nº1 da mesma norma. Assim, o prazo para apresentação

  20. TCASsó sumário

    09128/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    Sustentando, com a indicação de tais datas, que está provado a ultrapassagem do aludido prazo de quatro anos previsto no artº.45, nº.1, da LGT e a prescrição ... erro de julgamento do Tribunal “ a quo”, ao assim não ter entendido. II - O prazo de caducidade de quatro anos previsto no citado artº45, nº1, da LGT, deve, no caso