TRCcitado por 2
127/10.0GASAT.C1
Relator: JORGE FRANÇA
nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige
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Relator: JORGE FRANÇA
nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
A procedência dos pedidos, por decisão transitada em julgado, de declaração de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como objecto de prova e na resposta à base instrutória. 2. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os artigos 697º e 608º ... nulidade, nos termos da invocada norma da alínea b), do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil. 4. A falta de notificação do acto de execução
Relator: Vital Lopes
CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível ... º117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação
Relator: Ana Patrocínio
nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa ... delegação ou subdelegação de competências, determinando o incumprimento desta injunção a nulidade do acto de notificação nos termos do artigo 39.º, n.º 12 do mesmo diploma legal
Relator: Alexandra Alendouro
ordinária. A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo, quando ... acto administrativo em causa, seja afectado o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir enquanto tal. III – A impossibilidade do objecto de acto administrativo, enquanto causa de nulidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas da primeira parte do nº 2 do artigo 608º e do artigo 615º nº 1 alª ... indeferiu expressamente o pedido de licenciamento de obras, o meio próprio para atacar esse acto é a acção administrativa especial, nos termos do artigo 46º, nº 1, do Código
Relator: Joaquim Cruzeiro
segurança social, consagrado no artigo 63º da CRP, não gera, em regra, a nulidade do acto, mas sim a sua anulabilidade. Apenas gera a sua nulidade quando afecte de forma
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração ... nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção do acto visto que, se assim não for, verão a sua esfera jurídica ser negativamente afectada. ii) O que evidencia
Relator: PROENÇA DA COSTA
violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando assim for expressamente cominada na lei; 2. Não se prevendo tal nulidade para
Relator: Ana Patrocínio
prática de um acto, exigindo, o n.º 1 do artigo 66.º do CPTA, como requisito para a condenação à prática de acto devido, que a recusa ou omissão ... não o processo de impugnação com vista à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. III - Do âmbito desta acção condenatória ficam de fora todas as pretensões
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
Apenas a omissão de acto que a lei prescreva como obrigatório, como seja o interrogatório de arguido quando seja possível notificá-lo, pode consubstanciar a nulidade de insuficiência de inquérito
Relator: LUÍS COIMBRA
matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual ... violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância do estipulado no artº 243º
Relator: Joaquim Cruzeiro
anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para ... 133º do Código do Procedimento Administrativo de 1961, cuja falta determina a nulidade do acto administrativo, serão todos aqueles que se ligam a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade ... provado o seu envio, foi cumprido o preceito legal, não se verificando a nulidade do acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12. 2. A “legitimidade” a considerar no acto de apreciação liminar de um pedido de licenciamento de obras particulares é a legitimidade em termos ... pela Lei nº 60/2007, de 04.09. 5. Só está ferido de vício de nulidade o acto consequente de outro anteriormente anulado alínea i) do n.º2 do artigo 133º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
familiar como testa-de-ferro. 3 – Caso em que se verificará a nulidade do acto resultante do exercício do direito de remição
Relator: CATARINA JARMELA
falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 133º
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
crédito. 3. A violação deste dever de informação não implica a nulidade do acto de alienação, apenas responsabilizará o AI perante o credor garantido pelos danos causados
Relator: JOSÉ AMARAL
filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente