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86 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    09420/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito está consagrada no artº

  2. TCANcitado por 8só sumário

    00385/08.0BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... total falta de fundamentação. 4. A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta

  4. TCANsó sumário

    00855/04.0BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuserem decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... pacífica e reiterada que esta nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente

  5. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  6. TCASsó sumário

    09658/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  7. TREcitado por 10

    1774/13.4TBLLE.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ... pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável

  10. TCASsó sumário

    08042/14

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    tivesse actuado com a diligência devida) do seu cometimento. 2. Nulidade por ausência de fundamentação quanto aos factos não provados - há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação ... falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. 3. Nulidade por obscuridade - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo

  11. TCANsó sumário

    00450/09.7BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta

  12. TCANsó sumário

    02511/08.0BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não ... falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão

  14. TCASsó sumário

    09904/16

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº3 do CPC que impõe ao juiz o dever ... falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º

  15. TCANsó sumário

    00007/16..6BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    suspensivo ao recurso jurisdicional com o fundamento de o efeito devolutivo conduzir a uma situação de facto consumado. 3. Não se verifica nulidade processual se a prova testemunhal foi preterida ... documentados nos autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade da sentença, face ao disposto nos artigos 613º, n.º3, e 615º

  17. TCANsó sumário

    00170/08.0BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões ... não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 3. A falta de fundamentação da sentença só gera nulidade quando for total. 4. A lei não prescreve que deve haver

  18. TRCcitado por 5

    1/14.1GBMDA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas, por declarações e documental, que serviram para fundar a convicção do tribunal ... efectiva compreensão do raciocínio lógico conduziu à decisão de facto, mostrando-se, portanto, feita, a análise critica das provas fundamentadoras meio da convicção do tribunal. II - Pode concordar

  19. TRGcitado por 1

    6604/13.4TBBRG.G1

    Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

    consequente nulidade. 3- Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição ... recebido com fundamento no disposto n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 4- Se o tribunal, no entanto, pode condenar na restituição do que foi cumprido