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Relator: Frederico Macedo Branco
ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado. 2 - No que respeita à inovatoriedade ... Artº 91º do CPTA então aplicável, só se mostrava possível aduzir “novos fundamentos do pedido” nas alegações, se os mesmos se mostrassem “de conhecimento superveniente”. 3 - A frequência com aproveitamento
Relator: HELENA CANELAS
dependência e provisoriedade) está-lhe vedado apresentar novo requerimento de providência cautelar, a não ser que este novo requerimento assente em fundamentos diferentes ou supervenientes em relação aos invocados ... novo requerimento de providência cautelar apresentado o requerente não invocou a verificação de qualquer fundamento novo ou distinto daqueles que havia invocado no requerimento anterior, rejeitado liminarmente ao abrigo
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido. Perante questão nova, uma vez que não foi submetida ... prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: ELSA PAIXÃO
Tendo sido anulado o julgamento e determinado o reenvio [ainda que parcial] para novo julgamento, com fundamento no vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código
Relator: ORLANDO GONÇALVES
revogação da suspensão da pena no caso da nova condenação, que só a condenação em pena efetiva é fundamento de revogação da suspensão, pois que a condenação numa pena
Relator: SÉRGIO CORVACHO
finalidades da diligência, quando esteja em discussão a revogação da suspensão com fundamento na prática de novo crime, admitindo-se que esteja na discricionariedade do Tribunal determinar a comparência
Relator: Luís Migueis Garcia
sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando
Relator: JORGE ARCANJO
caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas ... razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
efeitos de IMI, com base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução. II) Nos casos em que o procedimento
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido
Relator: Vital Lopes
dirigente máximo do serviço nos três anos posteriores ao do correspondente acto tributário, com fundamento em injustiça grave ou notória; 3. Indeferido o pedido de revisão tempestivamente formulado, o mesmo ... não for impugnada nos prazos legais. 4. Sendo renovado ou apresentado novo pedido de revisão com aquele específico fundamento depois de esgotado o prazo de três anos posteriores
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alíneas a) e g) do nº 1 do art. 151º do novo C.P.A. II – O “parecer escrito fundamentado” e vinculativo da junta médica da ADSE, emitido ao abrigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No caso em concreto não se mostram verificados os pressupostos da
Relator: JOÃO NUNES
suspensão do vencimento de novas senioridades feita pela recorrida CC a um seu trabalhador, a partir de 2011 e até 2015, com fundamento na execução das normas de restrição
Relator: Frederico Macedo Branco
junho, enquanto na data em que foi proferido o despacho de dispensa de nova AIA (21.07.2006) vigorava já o DL nº 69/2000 de 3 de Maio, com a redação ... caducidade prevista no presente artigo exige um novo procedimento de AIA, podendo a Autoridade de AIA determinar, em decisão fundamentada, quais os trâmites procedimentais que não necessitam de ser repetidos
Relator: Pedro Vergueiro
alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT ... pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal. III) A existência da gerência de facto envolve questão nova que não foi apreciada pelo tribunal recorrido
Relator: FRANCISCO MATOS
empreiteiro, com fundamento na existência de defeitos, antes de exigir, em primeira linha, a eliminação dos defeitos, sendo o caso, a construção de obra nova e a redução do preço
Relator: Mário Rebelo
tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
diferentes: os embargos alicerçam-se, necessariamente, em razões de facto, traduzidos em factos novos ou novos meios de prova (artº 40º, nº 2, do CIRE), que não estavam disponíveis ... pelo tribunal; - Que tais factos e meios de prova sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência. IV - A situação de uma empresa estar impossibilitada de cumprir
Relator: RUI PEREIRA
resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. IV – Basta, pois, a emissão de um novo acto administrativo ... considera indevida a execução quando falte a resolução fundamentada prevista no nº 1, ou o tribunal julgue improcedentes as razões em que aquela se fundamenta, podendo ser deduzido pelo requerente