Pesquisa jurídicaTogaAI

182 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    09420/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito está consagrada no artº.28, nº.1, al.a

  3. TCANcitado por 8só sumário

    00385/08.0BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... completa e exaustiva, mas também não configura uma total falta de fundamentação. 4. A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto

  4. TRCcitado por 2

    788/13.9TYVNG.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    adicionais questões e fundamentos no sentido da revogação da absolvição contida no dispositivo da sentença. III) Julgada improcedente uma ação de insolvência com fundamento em falta de legitimidade substantiva

  6. TCANsó sumário

    02695/15.1BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    probabilidade da procedência da pretensão dos Requerentes. Basta que “não seja manifesta a falta de fundamento” da pretensão – isto é, que se verifique “fumus non malus iuris”. 3 – No entanto ... alínea b) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, é manifesta a falta de fundamento da pretensão, na medida em que nunca as mesmas seriam suscetíveis de ser adquiridas

  7. TCANsó sumário

    02694/15.3BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    probabilidade da procedência da pretensão dos Requerentes. Basta que “não seja manifesta a falta de fundamento” da pretensão – isto é, que se verifique “fumus non malus iuris”. 3 – No entanto ... alínea b) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, é manifesta a falta de fundamento da pretensão, na medida em que nunca as mesmas seriam suscetíveis de ser adquiridas

  8. TRCcitado por 1

    395/13.6TBSPS.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução. II) Nos casos em que o procedimento de transição e actualização ... inquilinos demandados em ações de resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento da renda actualizada em função do valor tributário constante da caderneta predial, uma qualquer

  9. TCANsó sumário

    00503/04.8BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível ... º117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

  10. TCASsó sumário

    12730/15

    Relator: RUI PEREIRA

    exigíveis para o exercício de funções públicas e demonstram a existência da manifesta falta de fundamento da pretensão formulada. II – Ainda assim, estes factos sempre demonstrariam que existiria grave dano ... impossibilidade de conclusão do curso. III – Tendo a sentença recorrida considerado manifesta a falta de fundamento da pretensão cautelar, a decisão só poderia ter sido uma: indeferir o pedido

  11. TCANsó sumário

    00170/08.0BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva ... nulidade decorrente da falta de fundamentação só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 3. A falta

  12. TRC

    596/15.2T8PBL.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    senhorio não procedeu à resolução extrajudicial do contrato de arrendamento (ainda que, com fundamento na falta de pagamento de rendas, tal lhe fosse permitido), optando por intentar uma acção judicial ... toca ao pedido de resolução com base em falta de pagamento de rendas ainda que, com este específico fundamento, pudesse ter resolvido o contrato de forma extrajudicial e mediante comunicação

  13. TCASsó sumário

    09658/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

  14. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

  16. TRG

    1116/11.3TBVVD.G2

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    sido apreciada no processo por despacho transitado em julgado, assim deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar – al. a), do nº2 do citado artº 542º, omitindo factos relevantes

  17. TRC

    1769/10.0PBVIS-A.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    PTFC. II – Ao arguido cabia justificar a falta de comparência para iniciar a pena de PTFC e depois a falta de comparência no tribunal para declarações. III – Antes ... comparecer e notificando o defensor para se pronunciar. O arguido não pode assim fundamentar a falta de cumprimento do art. 495.º, n.º 2, aplicável

  18. TCANsó sumário

    01041/10.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    conhecimento deste último, que é o único adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado ... Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar