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Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
processual invocada, sem que antes ela tivesse sido suscitada e decidida pelo órgão de execução fiscal, não faz dela nula por omissão de pronúncia. A sentença conhece e fundamenta ... primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, havendo indeferimento administrativo dessa arguição
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT, são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária
Relator: Ana Patrocínio
informação que lhe foi solicitada por tribunal administrativo e fiscal, no âmbito de oposição a execução fiscal, com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cfr. artigo ... Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), deve o juiz desse tribunal, antes de mais, decidir se tal escusa é ou não legítima, ou seja, se estão
Relator: Paula Moura Teixeira
reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder ... devem ser invocados em sede de oposição à execução, não podendo o tribunal substitui-se ao órgão de execução fiscal no que concerne ao ónus probatório que sobre este
Relator: Paula Moura Teixeira
reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder ... devem ser invocados em sede de oposição à execução, não podendo o tribunal substitui-se ao órgão de execução fiscal no que concerne ao ónus probatório que sobre este
Relator: Ana Paula Santos
reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder ... devem ser invocados em sede de oposição à execução, não podendo o tribunal substitui-se ao órgão de execução fiscal no que concerne ao ónus probatório que sobre este
Relator: Ana Paula Santos
reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder ... devem ser invocados em sede de oposição à execução, não podendo o tribunal substitui-se ao órgão de execução fiscal no que concerne ao ónus probatório que sobre este
Relator: Pedro Vergueiro
tribunal tributário de eventual decisão desfavorável (art. 276.º do CPPT), pois que a oposição, que tem a natureza de uma contestação, visa, em regra, a extinção da execução fiscal ... como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal. III) A existência da gerência de facto
Relator: Paula Moura Teixeira
prazo de caducidade. III. A interpretação do Tribunal a quo que considerou não ser possível a convolação da oposição em execução fiscal, em virtude da intempestividade, não viola
Relator: MANUEL BARGADO
venda realizada em execução fiscal. II - O meio processual que o titular de direito de preferência deve utilizar para exercer esse direito junto do tribunal tributário é a ação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
discorda da decisão recorrida, dado concluir que a dívida exequenda objecto do processo de execução fiscal de que a presente oposição constitui apenso não se encontra prescrita, para tanto ... citação enquanto vector interruptivo do prazo de prescrição cessa se o processo de execução fiscal em causa estiver parado por mais de um ano, por motivo não imputável
Relator: Pedro Vergueiro
I) Tendo presente o exposto no aresto anterior proferido nestes autos, este
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processos de execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos
Relator: Mário Rebelo
cobrança dos créditos devidos ao IAPMEI está legalmente sujeita ao regime do processo de execução fiscal como resulta do Decreto - Lei n.º 140/2007 de 27/4 (art. 15º), entretanto ... créditos sujeita ao processo de execução fiscal, a competência dos tribunais tributários para conhecer dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal resulta imediatamente do disposto
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Por força do princípio da livre apreciação das provas (art.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa, tudo levando em consideração os efeitos instantâneo e duradouro da citação em execução fiscal (cfr.artº.49, nº.1, da L.G.T.). 11. O regime de transformação do efeito ... processo. 12. O recebimento dos embargos de terceiro apenas suspende o processo de execução fiscal quanto aos bens a que se referem os mesmos embargos, sendo que tal suspensão
Relator: Vital Lopes
particulares. 2. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos ... executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis
Relator: ANABELA RUSSO
Tribunal julgue que no caso em apreço se impunha legalmente a audição do sujeito passivo previamente à decisão da Administração, pode e deve dar execução ao “princípio do aproveitamento ... administração fiscal para decidir no sentido em que o fez não correspondem à realidade e não são suficientes para juridicamente sustentar aquela decisão, a questão que ao Tribunal cumpre
Relator: Cristina Travassos Bento
facto. 3. Nos termos do artigo 199º, do CPC, a nulidade secundária que o Tribunal haja possivelmente praticado (por acção ou por omissão) deve ser arguida nos 10 dias seguintes ... suspensão do processo executivo com prestação de garantia, formulado junto do órgão de execução fiscal, haverá que fazer a identificação dos bens que são oferecidos para tal efeito, não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - É adequado o processo executivo para entrega de coisa certa, instaurado