TCASsó sumário
13004/16
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 120º do CPTA (na versão anteriormente vigente) devem prevalecer os interesses públicos da entidade reguladora, bem como os do contra-interessado que viu violado o direito de resposta, quando
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Relator: NUNO COUTINHO
artigo 120º do CPTA (na versão anteriormente vigente) devem prevalecer os interesses públicos da entidade reguladora, bem como os do contra-interessado que viu violado o direito de resposta, quando
Prestações de serviços - Transporte de passageiros gratuito, realizada por entidade de «transporte interurbano em autocarros» nas suas carreiras regulares. Valor tributável. Taxas
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida
Relator: ELSA PAIXÃO
regulada nos arts. 33º a 58º do RGCOC] e pode comportar uma fase judicial [regulada nos arts. 59º a 82º do RGCOC], nos termos do disposto no art. 62º ... existência de linhas longitudinais contínuas e descontínuas na referida via), e aceites pela própria entidade administrativa e no auto de notícia que deu origem ao processo de contra ordenação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida ... determinada por prova pericial, através da análise à amostra de sangue. III – A entidade fiscalizadora não tem o poder discricionário para agir como lhe aprouver na pesquisa de álcool
Relator: FONSECA DA PAZ
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, as disposições que regulam a responsabilidade civil das pessoas colectivas de direito público
Relator: Joaquim Cruzeiro
apenas 1338m2, quando o Regulamento do PDM do Município de Resende exigia que o terreno tivesse no mínimo 5000 m2, deveria a entidade demandada ter indeferido o pedido de licenciamento
Relator: Ana Patrocínio
sede da entidade patronal, em Portugal, as verbas pagas, por força das despesas com alojamento, alimentação e deslocação por exercício de funções em obras da entidade patronal localizadas no estrangeiro ... realizadas ao serviço da entidade patronal por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho. V - Se o impugnante marido prestava serviço à sua entidade patronal (sediada em Portugal
Relator: ANABELA TENREIRO
exige que, no cálculo da indemnização, as prestações monetárias recebidas pelo lesado, de forma regular e periodicamente, por integrarem o conceito de retribuição previsto na legislação laboral, devem ser atendidas ... retribuição, por constituir uma prestação regular e periódica (art. 258.º, n.º 2 do C.Trabalho). V--A seguradora que satisfaz a responsabilidade da entidade patronal, em caso de sinistro
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
condicionado, os demais pressupostos legais reguladores do concurso em apreço têm de ser apreciados e decididos em conformidade; I.1-do que decorre não ter a entidade demandada efectuado uma ilegal restrição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
devesse conhecer. 2. Tendo o contrato de trabalho cessado pelo despedimento da entidade patronal em 14.03.2007 e a acção de insolvência sido proposta em 16.10.2007, não podem os créditos laborais ... Garantia Salarial, face ao disposto no n.º 1 do artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 35/2004, de 29.07, com a alteração
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
entidade distinta da dos partidos políticos que a integram (artigo 11.º, n.º 3, da LPP e artigo 22.º, n.º 3, da LEAR), tendo o legislador regulado
Relator: Frederico Macedo Branco
entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor, ou seja, os contrainteressados, categoria que o CPTA expressamente prevê nos artigos 57.º e 68.º, n.º 2, quando regula
Relator: AZEVEDO MENDES
úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar regulada no CPT. V – Por sua vez, resulta do artº 387º do mesmo código ... procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que este seja a causa invocada pela entidade patronal para a cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure
Relator: HELENA CANELAS
pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam ... sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
expressamente do 1.º parágrafo, do n.º 3, do artigo 10.º, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 ... pagamento das contraordenações cometidas pelos condutores da empresa é da empresa de transportes, enquanto entidade patronal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito constante do artº.7, do dec.lei 34/96, de 18/4, diploma que regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados ... postos de trabalho” terá de levar em consideração todos os trabalhadores ao serviço da entidade patronal, com contrato a termo e sem termo, somente se verificando quando ocorrer um aumento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Prestando a sinistrada à data do acidente, trabalho não regular decorrente da actividade sazonal, de apanha da azeitona por ela efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto ... Tendo-se provado que o contrato de seguro assegurava a transferência da responsabilidade da entidade empregadora, com o limite máximo de retribuição diária de €37,50 e auferindo a sinistrada
Relator: Esperança Mealha
Segue a forma da ação administrativa especial (regulada na versão inicial do CPTA, aqui aplicável), a ação onde se pretende a condenação da CGA a “reconhecer” o direito do autor ... aposentou, bem como a “corrigir” o valor da pensão respetiva. II – O ofício da entidade pública que, em resposta ao pedido do autor, se limita a remeter para despacho
Relator: LURDES TOSCANO
prédio em causa viabilidade construtiva, a qual foi conferida pelo Município de ..., enquanto entidade competente para o efeito, terão de irrelevar os motivos (financeiros ou outros) exclusivamente atinentes à vontade ... circunstancialismo factual acabado de referir, não podia a avaliação do prédio deixar de se regular pelo disposto no art. 45º do CIMI, que determina qual o valor patrimonial tributário