Pesquisa jurídicaTogaAI

53 resultados

  1. TCASsó sumário

    08592/15

    Relator: JORGE CORTÊS

    Perante a invocação da existência de custo não documentado por parte da Fazenda Pública, compete à impugnante alegar e demonstrar a efectividade do custo ou os factos concretos que comprovem ... despesa confidencial, ou seja, trata-se de despesa «não especificada ou identificada, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não documentada

  2. TCASsó sumário

    09820/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    documentos contidos em arquivos ou registos administrativos, aí se incluindo os documentos existentes em procedimentos administrativos já findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ... tanto a A. Fiscal como os contribuintes), 64 (o qual consagra o princípio da confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que deve reger-se a actividade

  10. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

  13. DR-I

    Portaria n.º 281/2016

    Portaria n.º 281/2016 pelo Regulamento Interno. 3 — A Equipa deve promover