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76 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09691/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº.23, do C.I.R.C. 9. Prevê o artº.23, nº.1, al.i), do C.I.R.C., que são considerados custos ou perdas, nomeadamente ... C.I.R.C. 11. A questão da prova da dispensabilidade do custo depende do caso concreto, consubstanciando um processo dialógico. Num primeiro momento, o contribuinte afirma a indispensabilidade do custo através

  2. TCASsó sumário

    05631/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    empresas, na medida em que as mesmas suportaram um custo na respectiva aquisição que tiveram de contabilizar. Ora, este custo da aquisição é que poderia ser posto em causa ... natureza de indispensável. 11. A questão da prova da dispensabilidade do custo depende do caso concreto, consubstanciando um processo dialógico. Num primeiro momento, o contribuinte afirma a indispensabilidade do custo

  3. TREcitado por 1

    348/14.7TBSTR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    verificação da sua inutilidade, por inexistência de património que permita satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. 3. Dando o administrador da insolvência conhecimento ... encerramento, não apenas depositando a quantia suficiente para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente, mas ainda exercendo os direitos gerais de contraditório, revelando

  5. TCANsó sumário

    02322/14.4BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    proporcionalidade e da igualdade, na adequação do valor da taxa de justiça aos custos do processo para o sistema de justiça, podendo o juiz dispensar o pagamento do seu remanescente ... valor da taxa de justiça a pagar e a referida contraprestação inerente aos custos do processo para o sistema de justiça, com o consequente deferimento da requerida dispensa.* * Sumário elaborado

  6. TRG

    165/09.6TBVNC-B.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. III – Tendo em assembleia de credores, convocada para ... rateio final ou a constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, resultando, pois, numa inutilidade absoluta a revogação

  7. TCANsó sumário

    00003/16.3BCPRT

    Relator: Mário Rebelo

    processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição ... execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposição deduzida contra a execução a correr termos

  8. TCANsó sumário

    02885/15.7BEBRG-B

    Relator: Hélder Vieira

    isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99 ... função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante um processo em que o funcionário intervém por virtude do apuramento da sua responsabilidade disciplinar.* * Sumário elaborado pelo Relator

  9. TCANsó sumário

    00711/15.6BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, excepto se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ... nomeação e pagamento de compensação de patrono, não cabe ao recorrente liquidar as custas do processo, nem na 1ª instância, nem nesta. * * Sumário elaborado pelo Relator

  10. TCASsó sumário

    08694/15

    Relator: CRISTINA FLORA

    Para se aferir da isenção de custas de que beneficiava ao abrigo do art. 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) importa ter em consideração, não ... processo de execução fiscal, mas antes a data da instauração do processo de oposição, que deve ser anterior à 1 de Janeiro de 2004, pois é este processo, e não

  12. TRE

    74/14.7TASTR-A.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    sentido da condenação por “utilização abusiva do processo”, não podendo o juiz, oficiosamente, proceder a uma tal condenação. III - A condenação em custas criminais por denúncia ... processo”, prevista no artigo 277º, nº 5, do C. P. Penal, pois elas visam objetivos diferentes: uma sancionar o abuso do processo e a outra tributar as custas da instauração

  13. TRG

    109/14.3TBCHV.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Atentos os objectivos do processo de insolvência, designadamente as perspectivas dos credores, e não obstante o seu carácter urgente, a decisão de encerramento prevista nos artºs 230º e 232º ... verificada pelo Administrador ou pelo Juiz oficiosamente – da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa, deve ser redobradamente amadurecida e solidamente fundamentada, tendo

  14. TRE

    222/16.2T8EVR.E1

    Relator: CHAMBEL MOURISCO

    decisão administrativa, referente a uma contraordenação laboral, segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam da referida lei. II. Uma das especialidades ... meramente devolutivo, salvo se o recorrente depositar o valor da coima e das custas do processo, ou prestar garantia bancária, na modalidade à primeira solicitação, no prazo de vinte dias

  15. TRE

    591/12.3TTFAR.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    processo de contraordenação, pode o senhor inspetor do trabalho autuante proceder a registos fotográficos no exercício da sua atividade inspetiva, desde que os mesmos possam ser relevantes para o desenvolvimento ... tenham por objeto litígios relativos ao direito do trabalho» como não estando isentas de custas, o legislador não restringe a aplicação da norma a determinado tipo de ações, abarca

  16. TCASsó sumário

    13274/16

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    expulsão. II - A lei nacional - ao não prever uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos pedidos de asilo e de protecção subsidiária

  17. TCASsó sumário

    09171/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    congruência e racionalidade económica; b-Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos. Há vários custos que só mediatamente cumprem essa função ... custo deve ser compreendido como custo fiscal, atendendo ao seu carácter dinâmico. Assim sendo, as empresas incorrem em custos necessários não só ao seu processo produtivo ou comercial actual/corrente

  18. TCASsó sumário

    09886/16

    Relator: LURDES TOSCANO

    B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada ... responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias e das custas dos respectivos processos, forçosamente terá de se afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas

  20. TRC

    1540/14.0T8ACB-B.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    geral que a responsabilidade da massa insolvente pelas custas (artigo 304º do CIRE) fazendo uma leitura contextualizada em matéria de processo de insolvência a do art. 527º do CPC, assume ... colocado nessa posição é ele que dá causa ás custas resultantes da regular tramitação do processo concursal