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Relator: Joaquim Cruzeiro
nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos ... causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma responsabilidade contratual. Não se sabe que contrato-programa refere o recorrente, em que consiste, com quem foi celebrado e qual
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I SÉRIE Terça-feira, 16 de agosto de 2016 Número 156 ÍNDICE
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27/2002, de 8 de novembro, e no desta forma operacionalizada através de contrato-programa, artigo 12.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o respetivo Plano
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I SÉRIE Sexta-feira, 8 de janeiro de 2016 Número 5 ÍNDICE
10/2016 2016, 2017 e 2018, antes da outorga da segunda revisão do contrato-programa. Eleição de um membro para o Conselho Nacional Assim: de Procriação Medicamente Assistida Nos termos
Ministros n.º 2/2016 Eleição de cinco membros para o Conselho Superior O contrato-programa celebrado entre o Estado Portu- do Ministério Público guês e a Parque Escolar ... aprovada procedeu à alteração, em — António José Barradas Leitão; baixa, dos encargos decorrentes do contrato-programa, — João Luís Madeira Lopes. tendo subjacente, nomeadamente, uma redução de 1/3 no índice relativo