Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2016 Eleição de cinco membros para o Conselho Superior O contrato-programa celebrado entre o Estado Portu- do Ministério Público guês e a Parque Escolar, E. P. E., em 14 de outubro de 2009, define o âmbito da prestação de serviços de inte- A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea g) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- resse público a cargo daquela entidade pública empresa- tituição, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto rial, bem como a correspondente remuneração e respetiva do Ministério Público, eleger os seguintes membros para forma de cálculo, ao abrigo e nos termos do disposto no o Conselho Superior do Ministério Público: Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto. — Manuel de Magalhães e Silva; Este contrato foi revisto, em 6 de dezembro de 2012, — Alfredo José Leal Castanheira Neves; com vista à adequação dos encargos financeiros dele decor- — José António de Melo Pinto Ribeiro; rentes. A alteração aprovada procedeu à alteração, em — António José Barradas Leitão; baixa, dos encargos decorrentes do contrato-programa, — João Luís Madeira Lopes. tendo subjacente, nomeadamente, uma redução de 1/3 no índice relativo à componente de conservação e manu- Aprovada em 15 de janeiro de 2016. tenção. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo No cumprimento da sua cláusula 22.ª do contrato Ferro Rodrigues. vigente, que estipula a obrigatoriedade de realização de revisões com periodicidade trienal, torna-se necessário autorizar a realização da despesa relativa aos anos de