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823/12.8PBGMR.G1
Relator: PAULA ROBERTO
I) O Ministério Público goza de independência e autonomia que não se
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Relator: PAULA ROBERTO
I) O Ministério Público goza de independência e autonomia que não se
Relator: CANELAS BRÁS
processo de inventário, é da competência do tribunal de 1.ª instância o recurso das decisões do Notário
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
competência por conexão tem a sua razão de ser, essencialmente, na melhor realização da justiça, na conveniência da justiça e na celeridade e economia processuais, evitando a multiplicação de atos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
atribuição de competência material do tribunal afere-se pela natureza da matéria em causa. II - Perante a contextura normativa, os processos de execução por coima transcendem os estritos quadros ... melhor se enquadra numa ideia de coerência do sistema judicial. III - A atribuição de competência material às secções de competência genérica da instância local respectiva, para as execuções por coima
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
anterior organização judiciária (com ressalva das Varas, Criminais, Cíveis ou de Competência Mista) os processos eram todos da competência da respetiva comarca e os juízes de círculo aí se deslocavam ... para julgar os processos que fossem da competência do tribunal coletivo (os círculos judiciais não funcionavam como um tribunal, apenas se referiam a uma área territorial de competência e não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
citado nº 2 do art. 105º, não origina um verdadeiro conflito negativo de competência que deva ser dirimido pelo procedimento regulado nos arts. 109º e seguintes do CPC, devendo
Relator: SILVA RATO
Pese embora a pouca clareza do texto do preceito quanto à competência para determinar a deserção da instância, entendemos que, sem prejuízo do disposto no art.º 723º ... alíneas c) e d) do NCPC, e não havendo atribuição da competência para o efeito, quer ao juiz do processo, quer à secretaria, cabe ao Agente de Execução, nos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
Decorrentemente, é o tribunal de Leiria, e não o de Angola, que cobra competência internacional para apreciar e decidir – artº 82º nº1 do CC e 62º al. a) e 72º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo
Relator: SILVA RATO
juízos de competência especializada cível são incompetentes em razão da matéria para conhecer da responsabilidade por dívidas a serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS pela prestação de serviços
Relator: JORGE CORTÊS
pelo serviço territorialmente competente, verifica-se a violação das regras de distribuição territorial de competência entre os serviços inspectivos, previstas nos artigos 15.º, 16.º/1/c ... artigos 15.º e 17.º do RCPIT permitem que o serviço com competência para a prática do acto inspectivo, e após instauração da inspecção, habilite outro serviço à prática
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor ... prédio para efeitos tributários. 4. Ainda que de um acto administrativo se tratasse, a competência para aferir da legalidade de tal acto não caberia aos tribunais administrativos, face ao disposto
Relator: CARVALHO GUERRA
acordo com o estabelecido no artigo 10º, b), i) do Regulamento a continuação de competência do tribunal do país onde o processo foi instaurado cessa quando, passando a criança ... encontra integrado no novo ambiente, condições de que depende a cessação da competência internacional dos tribunais portugueses, sem prejuízo de ocorrências posteriores, designadamente uma eventual oposição da requerida
Relator: LURDES TOSCANO
tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A invocação de que está em causa nos autos questão relativa ao reconhecimento de uma isenção ... fiscal não preclude a competência do tribunal arbitral para dirimir o litígio em referência, porquanto a pretensão in judicio tem em vista a anulação da liquidação de IMT em causa
Relator: Joaquim Cruzeiro
competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo ... pedido e a correspondente causa de pedir. II- A questão da competência ou da incompetência do tribunal em razão da matéria para conhecer de determinado litígio é, naturalmente, independente
Relator: ALICE SANTOS
processuais penais, designadamente em matéria de recursos. II - O critério adoptado, definidor da competência, foi o de identificar as causas que compete julgar às secções criminais e sociais, sendo ... julgamento das restantes matérias da competência das secções cíveis. III - É irrelevante a circunstância de a decisão recorrida correr num processo apenso a um processo criminal, visto o critério definidor
Relator: COSTA REIS
alínea e) do ETAF, só atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrada entre privados se essa celebração tiver ... direito público por imposição expressa de lei. II - O que quer dizer que a competência da jurisdição administrativa para o julgamento das acções por incumprimento de contrato de empreitada não
Relator: CATARINA GONÇALVES
aguardar, há mais de seis meses, a realização de diligências que são da competência do agente de execução, não poderá concluir-se, sem mais, que a falta de movimento processual
Relator: CARLOS MOREIRA
meios, é o tribunal Português, e não o da Confederação Helvética, que cobra competência internacional para apreciar e decidir – artº 82º nº1 do CC e 62º al. a) e 72º
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
ETAF, motivo por que devem ser conhecidas pelos tribunais comuns – cuja competência é residual (arts. 66º do CPC e 64º do actual