15 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: RUI PEREIRA
VIII – E, sendo assim, carece de suporte legal a condenação – por antecipação? – da CGA “...a iniciar o procedimento, a que alude o artigo 20º, ... do DL nº 503/99, após ... enquadrada como sendo uma questão de legitimidade, como parece ser entendimento da recorrente CGA, mas sim como de improcedência do pedido, de fundo, na medida em que à data
Relator: Frederico Macedo Branco
partir do momento em que o trabalhador for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ... 35/2014, mostrando-se provado que o trabalhador foi submetido a Junta Médica da CGA, que o não considerou incapaz para o exercício de funções, e tendo retomado o exercício
Relator: João Beato Oliveira Sousa
complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
quaisquer áreas de especialidade, independentemente das enfermidades que justifiquem a submissão dos subscritores da CGA às mesmas, devendo adequar-se tendencial e funcionalmente às enfermidades de natureza especifica, sempre
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
tribunais competentes para apreciar e decidir a ação de reembolso da prestação pagas pela CGA a título de capital de remição a sinistrado vítima de ofensas corporais, quando se encontrava ... tribunais administrativos. 2. A qualificação do evento danoso como de serviço, apenas legitima a CGA para demandar ou intervir em processo em curso, com vista a ser ressarcida pelo terceiro
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
convergência com o sistema previdencial da Segurança Social, que preocupa aqui a CGA, foi prosseguido, expressa e especificamente, através de leis como a especial Lei nº 60/2005 ... 229/2005, não havendo fundamento legal para a CGA excluir da contagem do tempo de serviço dos docentes a redução da componente letiva
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aposentação voluntária não alegue que deu conhecimento por escrito à Caixa Geral de Aposentações (CGA) da essencialidade de obter um valor de pensão semelhante aos resultantes das simulações elaboradas ... 252º nº 1, C. Civil. 2. Não padecendo de ilegalidade própria o despacho da CGA que reconheceu o direito à aposentação e determinou o valor da pensão, perde fundamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
revista nº 0605/13, de 21-11-2013, nada mais resta do que condenar a CGA a pagar ao recorrente a pensão mensal a que tinha direito, acrescida dos respectivos juros
Relator: Esperança Mealha
versão inicial do CPTA, aqui aplicável), a ação onde se pretende a condenação da CGA a “reconhecer” o direito do autor ao abono de uma gratificação de serviço alegadamente não
Relator: Mário Rebelo
formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos. 4. A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência
Relator: Esperança Mealha
Estado (e não a CGA) tem legitimidade para ser demandado numa ação de indemnização emergente de acidente em serviço (militar), quando nessa ação o autor não invoca o âmbito
Relator: Esperança Mealha
Não incorre em erro sobre os pressupostos de direito o despacho da CGA que reconheceu o direito à aposentação/jubilação de juiz, abrangido pela regra transitória do artigo
Relator: CATARINA JARMELA
pretendida [in casu data de entrada dos pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA relativamente a oficiais das Forças Armadas, entre 1.3.2013 e 12.9.2014, data dos respectivos despachos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
data de entrada de todos os pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA relativamente a Oficiais do Exército, entre 04/07/2014 e 12/09/2014, (ii) data dos respectivos despachos de reconhecimento
Relator: Alexandra Alendouro
desvinculação do serviço, com a pensão por incapacidade. IV – Os cálculos efectuados pela CGA quanto ao “subsídio por situação de elevada incapacidade” conferido ao recorrente, reflectem o valor apurado quanto