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Relator: CHAMBEL MOURISCO
tribunal da relação da decisão judicial que conheceu de uma impugnação judicial de decisão administrativa, referente a uma contraordenação laboral, segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo ... solicitação, no prazo de vinte dias, em instituição bancária aderente, a favor da autoridade administrativa competente que proferiu a decisão de aplicação da coima. III. A imputação subjectiva do facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pedidos de auxílio judiciário a comunicação direta entre autoridades judiciárias competentes ou entre estas e as autoridades centrais ou entre autoridades centrais, nos termos das disposições conjugadas ... Penal entre os Estados da CPLP tem meras competências administrativas de encaminhamento do pedido, nomeadamente, para as autoridades judiciárias nacionais competentes. 14. Na medida em que os atos da Procuradoria
Relator: Alexandra Alendouro
Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em
Relator: Esperança Mealha
tribunais administrativos não são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que o município autor pede que seja declarada a seu favor a aquisição, por usucapião, do direito
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal administrativo, e por isso não se justifica a absolvição da instância com esse fundamento, se apenas se verificou um erro na distribuição, tendo o autor indicado na petição inicial ... como tribunal competente o tribunal tributário, para decidir a questão em causa, uma questão fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo aos respetivos autores o melhor ... 555/99, na versão aplicável, ao referir que “(…) o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas frações
Relator: MANUEL BRAZ
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão ... contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. 3. Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas esta conclusão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. 2. Os tribunais administrativos apreciam a responsabilidade civil extracontratual de sujeitos de direito privado ... responsabilidade do Estado e demais entidades públicas. 3. Para determinar o tribunal materialmente competente, o critério a adoptar deve assentar na competência para julgamento da questão determinante: quem for competente
Relator: Mário Rebelo
formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos. 4. A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência ... notificou para ir efectuando os pagamentos que se vão vencendo, é o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário
Relator: SILVA RATO
Pretendendo o autor impugnar a decisão da atribuição do título de Campeão Distrital Individual Absoluto do Algarve 2011/2012, matéria da estrita competência da Federação Portuguesa de Xadrez, no âmbito ... Dezembro, que estão plasmados no Regulamento de Competições daquela Federação, serão os Tribunais Administrativos os competentes para o efeito, nos termos do artigo 12º deste diploma, e tendo em conta
Relator: Esperança Mealha
caso em que a autora formulou pedido de apoio judiciário antes da propositura da ação, esta considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação ... pedido de apoio judiciário, remetido por correio registado, considera-se “apresentado” nos serviços administrativos competentes na data da entrega feita pelos correios, de acordo com a denominada “teoria da receção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu ... Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) que permite ao competente membro do Governo dispensar a apresentação de certos elementos que, por regra, atestam a idoneidade técnica
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
processo sancionatório (ou de supervisão) regendo-se subsidiariamente pelas regras do procedimento administrativo e não pelo DL 433/82, 27.10 (Lei Quadro das contraordenações) apenas aplicável a partir da adopção ... prévia ao arquivamento, formular as suas observações no prazo legal e, perante estas, à Autoridade da Concorrência, repensar o sentido da decisão ou decidir-se pelo arquivamento da denúncia
Relator: Frederico Macedo Branco
jurisdição administrativa será competente, designadamente, para apreciar as questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente acerca dos quais existam ... ordem jurisdicional. 3 - A competência de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a ação, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objetivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alcance os actos que, segundo a ordem jurídica dos Estados-Membros cujas autoridades competentes exigem uma cobrança "a posteriori", sejam qualificados como infracção na acepção do direito penal nacional ... regime aduaneiro. As declarações apresentadas por escrito são efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU). 19. A introdução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro
Relator: HELDER ROQUE
I - A competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autores cumulam dois pedidos: o principal baseado na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e o subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito; I.1-e se é verdade ... diploma estatui que, quando um dos pedidos cumulados, não pertença ao âmbito da jurisdição administrativa, há lugar à absolvição da instância relativamente a ele; I.2-no caso em concreto
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do Artº 4º do ETAF, compete aos tribunais da