TCANsó sumário
00711/14.3BEVIS
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Atenta a impugnação e arguição de falsidade da acta da reunião da assembleia de compartes que elegeu e mandatou para a acção o autor, Conselho Directivo, depende de prova
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Atenta a impugnação e arguição de falsidade da acta da reunião da assembleia de compartes que elegeu e mandatou para a acção o autor, Conselho Directivo, depende de prova
Relator: FONTE RAMOS
para o exercício dos actos de representação, disposição e fiscalização, “através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização”. 2. Os baldios são terrenos ... exista execução fundada em sentença condenatória movida pelo credor (de honorários) à respectiva Assembleia de Compartes (demandante naquelas acções e aí representada pelo Conselho Directivo), ficando assim viabilizada a instauração
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