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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
baldios respectivos, organizam-se através de uma assembleia, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização. IV - Quer a assembleia de compartes, quer os outros dois órgãos de gestão, deliberam ... graves, uma sanção equivalente à inexistência. VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia de compartes e da própria assembleia, por motivos procedimentais, tem como consequência a simples anulabilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
receitas provenientes da exploração económica de um baldio cabem à respetiva assembleia de compartes, uma vez constituída. 4. - Se essa assembleia de compartes é impedida por outra entidade (ainda ... assembleia de compartes de outros baldios da mesma freguesia) de receber essas receitas, por aquela as fazer suas, sob invocação de se tratar de um baldio de todas as populações
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
eleições ocorreram em ato eleitoral de 12.11.2022, convocado por decisão da mesa de assembleia de compartes de 05.11.2022 e publicitado por edital da mesma data, por violação: do prazo ... antecedência da convocação da assembleia (art.26º/5 da Lei 75/2017), se se interpretar a convocação como sendo para uma assembleia de compartes para realizar eleições; ou da regra
Relator: FONTE RAMOS
deliberaram nos termos exarados em atas com a veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade ... segmentada em duas fações -, tratando-se, assim, de deliberações do próprio universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse em contradizer
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações; II – É
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
ilegalidade, invalidade ou ineficácia do acto. 4) Naturalmente, pertencendo plena e originariamente à assembleia de compartes os diversos direitos e legítimos interesses relativos à gestão dos baldios, maxime ... assembleia daqueles deliberar sobre tal delegação – artºs 22º, nº 1, alínea l). 8) Deste modo, parece claro que, sendo tal administração um direito próprio da assembleia de compartes mas estando
Relator: HUGO MEIRELES
caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais erigidas em assembleia de compartes, (nº 1 do art.º 4º da lei n.º 75/2017, de 17 de agosto ... comunidade local, dependerá sempre ou da prévia deliberação nesse sentido da assembleia de compartes (al. q) do art.º 24º da mencionada Lei) ou de posterior deliberação da mesma assembleia
Relator: FONTE RAMOS
decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Tendo a assembleia (constituinte) de compartes deliberado conferir ao conselho directivo «plenos poderes (…) para pedir à Junta de Freguesia ... Baldios (Lei n.º 75/2017, de 17.8), ao estabelecer que a assembleia de compartes tem competência para, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, deliberar o recurso
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de compartes dos baldios) ou da pessoa colectiva. II – Mas ainda que a deliberação seja contrária ... Não havendo “quorum” de funcionamento de uma assembleia regularmente convocada, representada por um quinto dos respectivos compartes, o presidente da mesa poderá convocar uma nova reunião para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Atenta a impugnação e arguição de falsidade da acta da reunião da assembleia de compartes que elegeu e mandatou para a acção o autor, Conselho Directivo, depende de prova
Relator: MARIO TORRES
Não obsta a constituição da assembleia de compartes, com vista ao desencadeamento do processo de entrega do uso, fruição e administração dos baldios, previsto no artigo 18 do Decreto
Relator: RUI MOURA
baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se discuta tais matérias
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Baldios), os baldios constituem meios de produção comunitários geridos por comunidades locais (compartes), sendo a comunidade representada em juízo pelo seu Conselho Directivo, a quem compete a defesa dos direitos ... acções que visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão/entidade colectiva, representada pelo Conselho Directivo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia de compartes ... fruição do baldio). III – Sendo o conselho diretivo eleito pela assembleia de compartes e não tendo a respetiva eleição sido validamente efetuada, por nela terem tomado parte pessoas que não
Relator: JAIME FERREIRA
prossecução daquele objectivo da primeira lei citada, foi atribuída legitimidade à assembleia de compartes para deliberar sobre a interposição de quaisquer acções judiciais para recuperação de parcelas indevidamente ocupadas ... falta da assembleia de compartes, foi às juntas de freguesia da área da situação dos baldios que foi atribuída tal função, como se escreveu no Ac. da Rel. Coimbra
Relator: JOSÉ CRAVO
baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta de Freguesia
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Baldio tem o direito de propriedade sobre o monte, cuja administração cabe à Assembleia de Compartes. 3 – Os Compartes, enquanto tais, são titulares do uso, fruição e domínio dos terrenos ... intuito de não prejudicar os planos de uso e fruição elaborados pela Assembleia de Compartes, não necessitavam de autorização para realizarem um fosso no monte, propriedade do Baldio, como fizeram
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução