20 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-11-10citado por 1só sumário

   06790/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
   • ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S. LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
2. TCAS2016-04-28só sumário

   09438/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 7. Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o reconhecimento de isenções ou benefícios fiscais ... categoria dos actos administrativos secundários, ou "actos sobre actos". O identificado acto de revogação é, em si mesmo, um acto administrativo, assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos

   • I.M.T
   • AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.T
   • DEC.LEI 404/90, DE 21/12
   • EMPRESAS QUE PROCEDAM A ACTOS DE COOPERAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
3. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

   09549/16

   Relator: LURDES TOSCANO

   CPTA prevê na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, um prazo de execução espontânea de trinta dias, no caso de pagamento de quantia certa, e de três meses

   • JUROS DE MORA – ART. 43º, Nº 5, DA LGT
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • CONTAGEM DO PRAZO DE EXECUÇÃO ESPONTÂNEA DAS DECISÕES
4. TCAS2016-11-10só sumário

   399/16.7BELLE

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   omissão de um acto administrativo, sendo, pois, esta omissão extensível aos actos de execução de actos administrativos. IV – No caso, a Requerente não identifica, em concreto, a omissão, o direito

   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL/ INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
5. TCAS2016-03-10só sumário

   12853/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado ... acto instrumental, conceito que abrange o conjunto dos actos jurídicos da Administração que são relegados para fora do conceito de ato administrativo, já que não têm vocação para produzir efeitos

   • LEGITIMIDADE - INTERESSE EM AGIR - EXCLUSÃO DE PROPOSTA - ADJUDICAÇÃO - ARTIGO 55º N.º 1, AL. A), DO CPTA - ARTIGO 112º N.º 1, DO CPTA
6. TCAS2016-08-02só sumário

   13409/16

   Relator: CATARINA JARMELA

   geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto ... ilegalidade(s) - pois o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo(s) vício(s) que fundamentou(aram) a decisão -, sob pena de incorrer

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA - ARTIGO 173º DO CPTA - CASO JULGADO - CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
7. TCAS2016-11-10só sumário

   09607/16

   Relator: ANABELA RUSSO

   actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam

   • TAXA ALIMENTAR/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
8. TCAS2016-03-10só sumário

   10993/14

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   autoridade de caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos integra para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo ou conformativo que impede

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA; VIOLAÇÃO DE LEI
9. TCAS2016-03-03citado por 1só sumário

   07199/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais ... causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSAGRADO NO ARTº.24, DA L.G.T
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
10. TCAS2016-07-14só sumário

    13095/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    despacho da autoridade administrativa que se limita a concordar com a informação dos serviços na qual se propunha que devia ser requerida a declaração da extinção da instância, por inutilidade ... lide, em acções a correr nos tribunais administrativos, com fundamento em que as alegadas desconformidades das operações aprovadas pelos actos impugnados deixaram de existir, não tem a virtualidade de legalizar

    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; ACTO ADMINISTRATIVO
11. TCAS2016-11-03só sumário

    11324/14

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e autorizações administrativas relativas à utilização agrícola de solos integrados na RAN. III- A apresentação de requerimentos ... Administração e importa a Falta de legitimidade, requisito essencial, sendo nulos os actos a que falte um requisito essencial – art. 133º 1 CPA. IV- Por este motivo, tais licenciamentos

    • DESCRITORES: - DIREITO URBANISMO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA OBRIGATÓRIA E VINCULATIVA DOS PARECERES DAS COMISSÕES REGIONAIS DE RESERVA AGRÍCOLA. ARTIGOS 9º, Nº1 E 34º DO DECRETO-LEI Nº196/89. EFEITOS PUTATIVOS DOS ACTOS NULOS
12. TCAS2016-10-06só sumário

    13423/16

    Relator: RUI PEREIRA

    actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos, assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos ... CPTA determina que quando seja requerida suspensão de eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, logo que receba o duplicado desse requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução

    • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA – IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA [NÃO]
13. TCAS2016-12-15só sumário

    212/16.5BEFUN

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    administrativa, tendo esta o dever de o satisfazer no prazo legal e, caso o não satisfaça, fica o requerente legitimado a requerer ao tribunal que intime a autoridade administrativa ... pretensão do Recorrente não depende, para a sua eventual satisfação, da prática de quaisquer actos pela entidade requerida o qual, por isso mesmo, não detém competência para o seu exercício

    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
14. TCAS2016-03-03só sumário

    07741/14

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    decisão administrativa deve ser notificada aos seus interessados, assim o impõem os artigos 268º nº 3 da Constituição da República Portuguesa e 66º do Código de Procedimento Administrativo ... pessoas a notificar tornar inconveniente outra forma de notificação. É que a notificação de actos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos é uma garantia fundamental e a divulgação

    • NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAIS
15. TCAS2016-04-21só sumário

    13034/16

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    I – Os documentos conformadores têm carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos

    • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À FORMAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
16. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
17. TCAS2016-12-15só sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    citada expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" tem por alcance os actos que, segundo a ordem jurídica dos Estados-Membros cujas autoridades competentes exigem uma cobrança "a posteriori", sejam ... regime aduaneiro. As declarações apresentadas por escrito são efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU). 19. A introdução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
18. TCAS2016-03-17só sumário

    07507/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º

    • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA/DESCRIÇÃO SUMÁRIA/IRC
19. TCAS2016-07-25só sumário

    09820/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos

    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL E NÃO PROCEDIMENTAL
    • MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRAZO PARA REQUERER A INTIMAÇÃO JUDICIAL
20. TCAS2016-06-09só sumário

    08610/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO