Pesquisa jurídicaTogaAI

18 resultados nos descritores e sumários · 412 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01632/09.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui em apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas ... terraço e logradouro para a exposição de carros é revogatório do acto constitutivo de direitos em que se traduziu o licenciamento do prédio para a comercialização de automóveis, sem estabelecer

  2. TCANsó sumário

    01663/13.2BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um funcionário ou particular a receber do Estado uma determinada importância está ... genérico na segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto), logrando-se o equilíbrio destes interesses na interpretação

  4. TCASsó sumário

    08794/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai

  5. TCASsó sumário

    09438/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    revogação é um acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de um outro acto administrativo anterior (extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado - efeitos "ex tunc"), pertencendo ... dentro do prazo pelo qual os actos constitutivos de direitos podem ser revogados. O que significa que é proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício fiscal

  6. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    arroga o direito à liquidação adicional assente nas correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional ... método de avaliação indirecta, e considerando a lei a inimpugnabilidade directa de um acto cometido no procedimento que culmina com a liquidação que era o acto de "fixação definitiva

  7. TCASsó sumário

    13489/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter ... acto precário apenas existem por mera tolerância da Administração que pode modificá-los ou extingui-los em todos os casos e em qualquer momento, não sendo, assim, constitutivo de direitos

  9. TRGcitado por 3

    286/13.0TTVNF.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    factos não se deve dela conhecer, sob pena de se estar a praticar um acto inútil e como tal proibido por lei. 5- Fundamentando-se a decisão da matéria ... alª b) do CPC). 6- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova

  10. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  11. TCASsó sumário

    2158/11.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo ... basta a mera invocação da inscrição no registo da oponente, como sócio-gerente, no acto de constituição da sociedade para se extrair a ocorrência de actos de gerência praticados pela

  12. TRE

    1401/15.5T8TMR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados direitos decorrentes do contrato ... para a sua mulher, ou que as deslocações ao serviço da empregadora lhe davam direito ao recebimento de determinada importância a título de ajudas de custo, a ele competia

  13. TCANsó sumário

    00006/06.6BEMDL-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    julgador executivo não se limite a repetir o efeito constitutivo do julgado anulatório, de invalidação/eliminação do acto, retroagida ao momento em que ocorreu a ilegalidade, e o efeito ... acto anulado, especificando os actos e/ou operações a praticar pela Administração, reconstrutivos da situação que teria existido, poderia ou deveria ter existido se não tivesse sido praticado o acto ilegal

  14. TCANsó sumário

    00038/13.8BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    Geral Tributária). VI - E porque o facto tributário é, não o acto de matrícula ou de inscrição, mas a frequência ou fruição do serviço público de ensino durante um período ... execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário elaborado pelo Relator