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Relator: JOAQUIM CONDESSO
disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição ... artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei. 6. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei. 2. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C ... própria lei o não faz. 7. Só com a redacção do artº.41, nº.1, al.f), do C.I.R.C., introduzida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, a lei passou a exigir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº ... alteração ao Código do I.R.C., efectuada pela Lei 2/2014, de 16/1, ao consagrar expressamente que as tributações autónomas não são custo fiscal (cfr.artº.23-A, nº1, al.a), do C.I.R.C
Relator: Mário Rebelo
fundamentação material do acto, a qual integra vício de violação de lei. 4. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação directa da lei, isto é, quando se trata de averiguar factualidade cuja existência, ou não existência, não depende ... cobrança da dívida, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificou-se por inteiro ao abrigo da lei antiga, tendo já produzido todos os seus efeitos no âmbito dessa mesma lei. A lei nova pretende retirar dos mesmos factos efeitos ... artº.81, nº.3, do C.I.R.C., na redacção introduzida pela Lei 64/2008, de 5/12, ou seja, aplicação de lei nova a factos tributários de natureza instantânea (tributação autónoma em sede
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
redacção do artº 278º do CPPT foi objecto de alteração pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que suprimiu a epígrafe "efeito suspensivo" e passou a prever ... artº 97º do CPPT foi alterada pela Lei 66-B/2012, prevendo-se que o recurso de actos de órgão de execução fiscal com subida imediata passe a ser autuado não
Relator: JORGE CORTÊS
financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, constitui título executivo a certidão de dívida passada ... respectivas sociedades, cobráveis através da execução fiscal, não está estabelecida no Código de Procedimento e Processo Tributário, mas no Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, não permitindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo ... bonus” que a lei tolera (cfr.artº.253, nº.2, do C.Civil), para este Tribunal, assim confirmando a decisão recorrida, o critério utilizado pela A. Fiscal na quantificação da matéria
Relator: Ana Patrocínio
montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação ... para liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo de execução fiscal. IV- Pelo mesmo motivo de inexistência de acto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
apreço, não nos repugna concluir que a segunda acção, instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, possa ser considerada prejudicial em relação à dos presentes autos ... embrionária da acção instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. 4. Por isso, os prejuízos ou vantagens de que a lei fala no nº2 do citado art.272º devem
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas
Relator: Pedro Vergueiro
I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo ... avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.art
Relator: Ana Paula Santos
CIRC (desconsideração de custos por importâncias pagas a entidades não residentes sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável), tem como presunção de que o negócio jurídico invocado, base dos custos ... CIRC, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de Fevereiro, “o regime fiscal claramente mais favorável” é definido pelas presunções dos índices previstos
Relator: JORGE CORTÊS
compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários
Relator: Mário Rebelo
órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo
Relator: Ana Patrocínio
vício de violação de lei, pois que tudo depende da aptidão e suficiência dos demais para fundar a pretensão tributária da Administração Fiscal. II - Tendo o relatório que fundamentou ... conta” na avaliação indirecta, pois que lhe cabe, dentro dos limites da lei, eleger o critério que repute mais adequado à determinação da matéria tributável, cabendo ao Tribunal verificar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 7. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional ... E.B.F.). 10. Nos termos da lei (artº.17, nº.1, do E.B.F.) os requisitos da concessão do benefício fiscal em causa consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo
Relator: Paula Moura Teixeira
reembolsos ou reposições, os termos do Decreto-lei n.º 158/90 de 17 de maio, com as alterações introduzida pelo decreto-lei n.º 246/91 de 6 de julho ... CPPT é realizado através do processo de execução fiscal. II. Não se encontrando previsto na legislação específica aplicável aos apoios do Fundo Social Português relativo às ações de formação profissional