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Relator: Frederico Macedo Branco
audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
interlocutória proferida em processo de inventário sobre matéria atinente à anulação de conferência de interessados realizada no âmbito do mesmo apenas pode ser impugnada no recurso da sentença de partilha
Relator: JOÃO NUNES
mesmo ACT regula os requisitos procedimentais a observar para que o interessado possa beneficiar da presunção da união de facto; IV – Todavia, não observando o interessado tais requisitos, o mesmo ... dizer não entregando o interessado os elementos e no prazo previstos nesta cláusula, embora deixe de beneficiar da presunção de união de facto, não fica impedido de provar, por outra
Relator: BARBARA TAVARES TELES
notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando ... artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo junto dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal
Relator: ALBERTO BORGES
alínea d) do CPP, é sanável, podendo ser arguida pelos interessados; II – Considera-se interessado o titular do direito protegido pela norma violada; III – Por isso, devem considerar-se interessados
Relator: Joaquim Cruzeiro
localização no procedimento. 3. No final de um procedimento concursal qualquer interessado, que se sinta lesado nos seus direitos, ou seja, que seja lesado pela eficácia externa do acto ... classificação final, pode proceder à impugnação de qualquer acto procedimental. 4. Um contra-interessado não pode vir deduzir reconvenção contra o Autor deduzindo um pedido impugnatório, quando este deve
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
objeto de consulta e informação, pois que só assim se permite que os interessados conheçam as razões que determinaram os seus atos. III - Havendo um todo confidencial, técnico ... para o fim pretendido), necessidade ou proibição do excesso (a lesão das posições dos interessados pelo meio escolhido tem de ser a estritamente necessária ou exigível, não havendo outro meio
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
autor como pelo réu e diz respeito aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos que interessam à decisão da causa e que sejam supervenientes ou de que a parte apenas deles ... resolução da maior quantidade possível de litígios com o mesmo processo. O que ora interessa já não é que a instância se mantenha estável do princípio
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo ... falta de impugnação de tais normas, no aludido prazo, não preclude a faculdade dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação, ou qualquer acto posterior que, pela primeira
Relator: JAIME PESTANA
alínea b) do art. 1374° do C.P.C. em ordem ao preenchimento do quinhão do Interessado não licitante não poderá resultar numa atribuição excedente do valor do referido quinhão ... quinhão do interessado não licitante não pode ser preenchido com as verbas não licitadas por tal implicar que o seu quinhão seja excedido, a solução há-de resultar dos princípios
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
decisão administrativa deve ser notificada aos seus interessados, assim o impõem os artigos 268º nº 3 da Constituição da República Portuguesa e 66º do Código de Procedimento Administrativo ... isso só é admissível, quando não se conhece o paradeiro ou a identidade dos interessados a notificar, ou quando o número de pessoas a notificar tornar inconveniente outra forma
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Não sendo a Recorrida Associação de Futebol de B... titular de
Relator: Paula Moura Teixeira
O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT
Relator: Esperança Mealha
I – Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia
Relator: Frederico Macedo Branco
qual caberia providenciar pela sua colocação nos quadros dos serviços que se mostrassem interessados (cfr. artigos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
objeto da lide contende com a esfera jurídica do R, interessado direto em contradizer os pedidos já que a procedência dos mesmos contende com a ocupação que vem fazendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
massa insolvente. 3. Dando o administrador da insolvência conhecimento da situação supra referida, o interessado pode obstar ao encerramento, não apenas depositando a quantia suficiente para garantir o pagamento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de meios de prova tendentes a demonstrar