71 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Fernanda Esteves
fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Assentando ... pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento na simulação das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos. 4. Não tendo a administração
Relator: FERNANDO MONTERROSO
narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II) Quando
Relator: ANABELA RUSSO
base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras ... ficaram a ser detidos após o cumprimento por parte de determinadas instituições dos deveres legais a que se encontram adstritas (previstas no artigo 119°, n°12, alínea b) do Código
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
determinar o sentido ou espírito da lei – o pensamento legislativo ou ratio legis. Porém, seja qual for o objecto/sentido que se pretenda atribuir à norma, o mesmo só será possível ... regime orgânico dos direitos, liberdades e garantias. iii) As normas respeitantes a direitos fundamentais fornecem não só um indirizzo normativo para o legislador, como um indirizzo interpretativo que orienta
Relator: Ana Patrocínio
ineficácia e não a invalidade dos actos subsequentes. III - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação ... identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
necessariamente, que se fundamentar em matéria de facto julgada provada e levada ao probatório, de modo a subsumir tal factualidade na previsão normativa dos dois parâmetros legais de afastamento
Relator: Ana Patrocínio
verificação dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte demonstrar que aquelas despesas como tal se lhe apresentaram e assim as considerou, fundamentadamente
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua consequente nulidade. 3- Quando o tribunal conhecer oficiosamente ... necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no disposto n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 4- Se o tribunal
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
estritos termos legais e não podem ser utilizados em sede de elaboração da sentença para presumir que certos factos não apurados são reais em ordem a fundamentar um determinado juízo
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho. III – O não pagamento da retribuição relativa à cláusula 74ª/7 nos montantes legais do integral subsídio de férias e do trabalho suplementar prestado em dias de descanso, durante cerca ... pelo que não se verifica justa causa de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na omissão de pagamento de tais créditos
Relator: ALCINA RIBEIRO
despacho proferido pelo Ministério Público: - a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível ... determinação da sanção que lhe deve ser aplicada e a indicação das disposições legais aplicáveis. II) No caso dos autos, a recorrente imputa à arguida, a prática do crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Paula Moura Teixeira
ambos do CPT a reclamação graciosa poderia ser intentada com os mesmos fundamentos da impugnação judicial, os quais consistiam em qualquer ilegalidade, designadamente errónea quantificação e qualificação de rendimentos, lucros ... tributários; incompetência; ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; e preterição de outras formalidades legais. II. A reclamação graciosa, por determinação
Relator: RUI PEREIRA
muito frágil, já que não corroboradas e acompanhadas pela realidade fáctica apurada. V – Esses fundamentos de ilegalidade não se revelam como minimamente consistentes e sustentados em realidade que haja sido ... concluir, num juízo de probabilidade ou verosimilhança, pela susceptibilidade existência de violação dos comandos legais em crise e que a mesma conduzirá, com credibilidade e segurança, à procedência da pretensão
Relator: MATA RIBEIRO
objeto não é impossível. 2 – Não tendo o promitente vendedor criado as condições legais para a outorga do contrato definitivo, verificou-se da sua parte um comportamento (omissivo) culposo ... realização da escritura, resultou em incumprimento culposo e definitivo da obrigação assumida, dando fundamento à pretensão de resolução do contrato promessa por parte do promitente-comprador. 3 – Mesmo no âmbito
Relator: Vital Lopes
deste último, sendo o devedor responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem ... º86º nº 4 da L.G.T. não permita que, quando a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
para a decisão. IV - Ora, o tribunal recorrido não procurou indagar de modo mais fundamentado das condições de vida do arguido/recorrente e nem encetou o menor esforço nesse sentido. Aliás ... levar a bom termo o procedimento de determinação individualizada da pena, dentro dos parâmetros legais, pelo que a sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão
Relator: JORGE CORTÊS
matéria tributária susceptível de afectar a sua esfera jurídico-patrimonial e os seus fundamentos, assim como facultar-lhe o exercício dos meios de defesa que a lei lhe propicia ... fundamentos. 4) No caso, apenas foi notificada aos contribuintes a demonstração de compensação operada na sequência da liquidação em causa nos autos, pelo que a comunicação do teor e fundamentos
Relator: Frederico Macedo Branco
assim, o ónus geral de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, não podendo o tribunal substituir-se ao requerente ... estipula que “No requerimento, deve o requerente: (...) g) Especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência.” 2 - Na providência cautelar, compete ao juiz, perante
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
realizada, nos termos do nº 3 do preceito em análise, pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta ... casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada