720 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FRANCISCO MATOS
provas pré-constituídas a parte contra quem a prova é apresentada pode impugnar a admissibilidade da prova no processo e a sua força probatória. II – Formada invalidamente a prova ... qualquer força probatória por impossibilidade lógica de se expressar racionalmente um juízo de facto assente numa prova inválida. III – Para efeitos de direito de regresso da empresa de seguros, não
Relator: CATARINA GONÇALVES
Não obstante as dificuldades de prova que são reconhecidas a esse nível – e que podem e devem ser compensadas com recurso a prova indiciária e com recurso a presunções judiciais ... responsabilidade civil extracontratual: o facto ilícito, o nexo de imputação do facto ao lesante (culpa), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. IV – Ainda
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto que se revelam apenas e só na estrutura daquela e que, distorcendo o ‘facto’, seja por insuficiência de investigação, seja por contradição, seja por erro na apreciação da prova ... vício existe apenas na sentença e não nos meios de prova que sustentaram a respectiva decisão de facto como resulta, claramente, da possibilidade de o reenvio ser apenas parcial
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
havendo sinal em contrário. 3. Tratando-se de presunções legais - verificado certo facto, dá-se como provado um outro - e que admite a prova do contrário (presunção juris tantum
Relator: HELENA CANELAS
I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as
Relator: Esperança Mealha
impede a continuidade no exercício do cargo, é suscetível de gerar uma situação de facto consumado (ou de muito difícil reconstituição) para o requerente cautelar. Contudo, tendo o requerido invocado ... ponderação previsto no artigo 120.º/2 do CPTA sem antes se produzir prova sobre esses factos alegados.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erros de apreciação, suscetíveis de determinar a viciação ... 59/99. Para se opor à aplicação de multas, o adjudicatário deverá provar que os factos determinantes dos atrasos na execução dos trabalhos, não lhe eram imputáveis e que imporiam
Relator: CHAMBEL MOURISCO
competente que proferiu a decisão de aplicação da coima. III. A imputação subjectiva do facto ao seu agente, na forma de dolo ou negligência, tem de ser encontrada perlo julgador ... cuidado a que estava obrigado por lei. V. Se constar da matéria de facto dada como provada que o condutor de um veículo de mercadorias, trabalhador por conta de outrem
Relator: JOÃO NUNES
substantivos) para que o unido de facto seja beneficiário da pensão de sobrevivência; II – Tais requisitos são: (i) a situação de união de facto com o falecido; (ii) a união ... previstos nesta cláusula, embora deixe de beneficiar da presunção de união de facto, não fica impedido de provar, por outra forma, que vivia em união de facto há mais
Relator: ANABELA RUSSO
arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão ... parte relativa à matéria de facto (alegação, instrução e conclusões de facto passíveis de serem extraídas dessas alegação e produção de prova) e em sede de julgamento de direito, encontrando
Relator: ANA BARATA BRITO
não tenha chegado a relatar os factos, presencialmente e pessoalmente a um juiz, ela esteve presente perante um juiz em produção de prova por declarações para memória futura, no estrito ... criança narrou, ou não, depois, os factos perante o juiz, é já um problema de valoração de provas, de maior ou menor consistência da prova, e não de legalidade
Relator: BARBARA TAVARES TELES
607º, nºs.2 a 4, do CPC, e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do CPPT); 2. A apreciação feita no sentido ... Fazenda Publica nem demonstra a anulação dos actos nele documentados e daí fazer prova plena dos factos de que do mesmo constam
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto. 2. Se a parte ao interpor recurso, impugnar a decisão da matéria de facto e esta impugnação tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo ... cumpriu, como deve ser, os requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto, previstos no art. 640º do NCPC, caso em que a consequência é a rejeição
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Não podem ser juntos em sede de recurso documentos destinados a fazer prova de novos factos. II - Os documentos devem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução ... como o disposto no art. 355.º do C.P.P., que estabelece que só as provas produzidas ou examinadas em audiência, ou contidas em atos processuais cuja leitura em audiência seja
Relator: FRANCISCO XAVIER
processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e só admitir as provas que considere necessárias ... poder/dever de orientar o processo, designadamente no que toca à admissão das provas, em função do seu objecto, no caso, a regulação das responsabilidades parentais, acautelando o superior interesse
Relator: CLEMENTE LIMA
decisão da causa (reportando ao momento da concretização da infracção), não resultando de factos alegados pela defesa (não decorre da contestação e a arguida não prestou declarações em audiência), haveria ... oportunidade de contraditar tal materialidade. II. Na medida em que um facto arrolado, como provado, na sentença, ali expressamente reportado como resultante do depoimento da ofendida em audiência, por isso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ... agravamento. 2. Provado que o requerido foi designado membro da administração da insolvente e que veio a cessar tais funções cerca de um ano depois, o que ocorreu durante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sido julgado como se julgou; I.2-ou, pelo menos, a invocação e prova de um quadro de facto novo ou a exibição de novas provas tem que ser de tal ordem
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa ... Juízo ou ao contestá-la, alegar um conjunto de factos concretos susceptíveis de, através dos meios de prova, se subsumirem numa ou em várias estatuições jurídicas contendo o efeito jurídico
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
suposto devedor nega a dívida invocada pelo alegado credor, este tem de provar o crédito que invoca (cfr. o artigo 342º do Código Civil), o que pressupõe, desde logo ... tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem; com efeito, estes factos não estão provados; aliás, nem foram alegados. V – Além disso