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Relator: Mário Rebelo
culpa. 3. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos de que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta ... devedora originária chegou ao estado de insuficiência económica, e que iniciativas concretas empreendeu para superar as circunstâncias adversas de modo a evitar, ou minimizar, o seu impacto negativo
Relator: JOÃO AMARO
olhar de curtíssimo prazo). III - A sentença na qual não se apurou, em concreto, das condições pessoais do arguido, nomeadamente se o mesmo possui (ou não) quaisquer perspetivas favoráveis ... artigo 410º do C. P. Penal (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 113º do mesmo diploma-, não prejudica a conclusão de que no caso concreto foi introduzida em juízo uma acção principal, face ao pedido deduzido no articulado inicial, de anulação ... apenso ao principal, devendo o Tribunal determinar os actos necessários para o efeito, em concreto a extracção de certidão das peças necessárias para a autuação autónoma do cautelar – artigos 146º
Relator: PAULA DO PAÇO
ampliação do pedido, prevista no nº 3 do artº 28º do CPT, contempla factos que eram do conhecimento do autor antes da propositura da ação, mas o mesmo terá ... base o padrão de diligência exigível a um homem médio perante a situação concreta. II – A ampliação do pedido não se destina a suprir eventuais ‘falhas’ da petição inicial
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde ... seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não se revelando, ainda, em concreto, a capacidade dos progenitores para adquirirem tais competências, e, em tempo útil para a protecção
Relator: VASQUES OSÓRIO
liberdade e em ofensas sexuais, que afectem a dignidade da pessoa humana, em concreto, a dignidade da vítima, mas admite que uma única acção, porque atingiu uma intensidade tal, possa ... serão típicas quando traduzam acções efectivamente maltratantes, quando a acção ou as acções concretas, pela sua ofensividade, conduzem à degradação da dignidade da pessoa da vítima. V - Na operação
Relator: NUNO COUTINHO
subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento ... não se verifica quando o relato efectuado pelo requerente releva evidentes contradições, concretamente quanto ao lapso de tempo durante o qual invocou ter estado detido pela polícia do seu País
Relator: HELENA CANELAS
I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela
Relator: Joaquim Cruzeiro
regras assim estabelecidas passam a ser vinculadas para a resolução da situação em concreto. III- Se a entidade recorrida refere que só considera que as irregularidades superiores a 2% afectam ... proceder o recurso, uma vez que ocorre erro nos pressupostos de facto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles ... recurso apenas e só é dado alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos
Relator: CARLOS MOREIRA
depoimentos, implica a imediata rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto, não sendo tal vício passível de despacho de aperfeiçoamento – artº 640º nº2 al. a). 2. Porque ... não pode advir da sua subjetiva convicção sobre a prova, antes exigindo uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica e logica do acervo probatório produzido que claramente aponte no sentido oposto
Relator: Frederico Macedo Branco
limites impostos pelo dever de suportar a atividade lícita da Administração. 2. Em concreto, atenta a matéria factual provada e pelo recurso às regras da experiência comum (Cfr. artigo ... detetados nas edificações, estando assim preenchidos todos os requisitos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, o que determina a constituição da Ré na obrigação de compensar a lesada pelos
Relator: Hélder Vieira
acção principal ainda não se concluiu pela verificação de tal excepção, nos concretos termos em que se apresenta, também no atinente processo cautelar, que se destina a assegurar a utilidade ... insuprível à consideração do periculum in mora — em juízo de prognose, com base nos factos provados — a ausência de projecto relativo à escavação e contenção periférica — alínea
Relator: Frederico Macedo Branco
prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horário fixado em concreto para os Bombeiros ultrapasse o limite de duração de trabalho na Administração Pública, só haveria lugar ... excedeu um certo horário, soçobra se não foi ultrapassado o horário fixado. 2. O facto de ter sido fixado aos bombeiros identificados, em determinado período, um horário com uma carga
Relator: VÍTOR AMARAL
dados de razoabilidade e equilíbrio, tal como de normalidade, proporção e adequação às circunstâncias concretas, sem cair no arbítrio. 7. - Perante decisões recorridas fundadas na equidade, é adequado um critério ... margem de liberdade decisória, sendo então de verificar o padrão de equidade aplicado em concreto, pelo que, a situar-se a indemnização no quadro de um exercício razoável do juízo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efeitos na vida dos arguidos – distintas, a exigir diferentes patamares de fundamentação de facto e de direito. O artigo 374º do C.P.P. não é directamente aplicável às decisões contra-ordenacionais ... artigos 374º e 379º do C.P.P. apenas se aplicarão se o caso concreto revelar lacuna de previsão. Em se tratando de direito estradal, o mesmo tem regime próprio e, neste
Relator: HELENA CANELAS
concatenação dos dois regimes, aquele na qual se encontra a solução, em concreto, mais favorável ao trabalhador arguido, na decorrência do disposto no artigo 11º nº 1 do diploma aprovado ... Tendo sido aplicada à trabalhadora requerente pena disciplinar de demissão por factos temporalmente contextualizados no quadro normativo do anterior Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP
Relator: Hélder Vieira
Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com as ressalvas que o nº 2 do artigo 574º do CPC contempla, pelo que — e não sendo caso ... subsumível a tais ressalvas —, não pode ser considerado admitido por acordo um facto que, para além de não alegado nos substantivos termos assentes no acervo probatório, na versão alegada havia
Relator: ALDA MARIA CASIMIRO
Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia atenta a violação do disposto