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Relator: CATARINA JARMELA
decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento ... dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O não cumprimento dos ónus especiais de alegação previstos
Relator: Ana Patrocínio
participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade ... seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
apenas demonstra a não aplicação do disposto no artigo 311º do C.P.P. ao caso concreto, pois que este preceito exige um indubitável juízo de manifesta improcedência e deve ser usado ... discutível ou dependente de conceitos tão fluídos como a distinção entre o que é “facto” e o que pode ser “conclusão” ou “matéria de direito
Relator: JOÃO NUNES
atendíveis os factos constantes da comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; (iv) por isso, tendo em tal comunicação escrita o trabalhador invocado apenas, de concreto, o não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
matéria de facto não constitui um novo julgamento, mas apenas um remédio jurídico destinado a detectar e corrigir erros de julgamento, mormente aqueles que o recorrente tenha concretamente apontado
Relator: Hélder Vieira
tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do caso concreto, quais os meios de prova que devem ser utilizados para se obter o adequado esclarecimento ... celeridade exigida na resolução do processo. II — Relevando a não prova de algum facto para a apreciação de alguma questão sem que à parte onerada com a sua prova fosse
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pessoas. II) Por isso que, no caso dos autos, a omissão de elementos concretos e pormenorizados referentes à real situação económica do arguido e ao benefício retirado da prática ... ónus ou violação do direito ao contraditório, a arguida pode apresentar os elementos de facto e de direito susceptíveis de permitirem ao tribunal a apreciação quer da situação económica, quer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
caso concreto, provado que o cidadão é pessoa pouco informada e com menor capacidade de informação (“pessoa de rudimentares habilitações literárias que achou que era suficiente o facto
Relator: JOÃO LEE
artº 60º, do Código Penal, que o tribunal tenha fixado para o caso concreto uma pena de multa não superior a 240 dias; que tenha havido reparação do dano causado ... anos anteriores ao facto. III) Atendendo ao circunstancialismo que envolveu a prática da infracção, tem de concluir-se, no caso dos autos, que a gravidade dos factos e o juízo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acidente de trabalho e de viação, a sinistrada não aduziu nestes autos quaisquer factos relativos àquela primeira vertente, recebendo uma pensão anual e remível, no âmbito da indemnização fixada pelo ... não patrimoniais (dano biológico e demais danos não patrimoniais), é a equidade. V - De facto, os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, bem como
Relator: LUÍS COIMBRA
concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos
Relator: Vital Lopes
facto, impõe-se ao Recorrente, em observância do comando legal inserto no artigo 640.º, nº 1, alínea b) do CPC, na redacção aqui aplicável, a indicação dos concretos meios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
facto. II – É motivo de rejeição do recurso a violação do exigido no nº 1 do art. 640º do CPC. III - Ali, na al. b) (exigindo-se “os concretos meios
Relator: ORLANDO GONÇALVES
data dos factos, tenha confessado integralmente os factos (na sequência de detenção em flagrante delito) e tenha declarado estar arrependida (sem que se vislumbrem narrados factos que demonstrem essa simples ... são circunstâncias claramente negativas. IV - A arguida foi já condenada por 17 crimes, mais concretamente por crimes de injúria agravada, de ofensa à integridade física qualificada, de resistência e coação
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
absoluto, definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da concreta pretensão de tutela jurisdicional que aduz, obstando tal deficiência a que a ação tenha ... objeto inteligível. II- A insuficiência na concretização ou densificação adequada de algum aspeto dos factos essenciais em que se ancora a pretensão deduzida (implicando que a petição, caraterizando, em termos
Relator: Paula Moura Teixeira
desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação ... providências cautelares conservatórias: (i) que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente
Relator: CATARINA JARMELA
apresentação de contestação no processo cautelar, consideram-se plenamente provados - por confissão - os factos alegados no requerimento inicial. II – Um pedido de intimação corresponde à solicitação de uma providência conservatória ... mora encontrar-se-á preenchido sempre que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existe um perigo sério e credível de infrutuosidade de uma futura sentença definitiva de provimento
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos
Relator: CATARINA JARMELA
desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo ... disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de respeitar o julgado, conformando-se com as limitações que dele resultam para
Relator: CATARINA JARMELA
desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo ... disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de respeitar o julgado, conformando-se com as limitações que dele resultam para