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Relator: MARIA INÊS MOURA
segurança social por contribuições, sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Enquanto regra especial, esta norma impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil ... hipotecado, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, nos termos do artº 686 nº 1 do C.Civil, pelo que, relativamente
Relator: CATARINA JARMELA
venceria com o seu reconhecimento no âmbito do processo de insolvência. III – Face à regra especial prevista no art. 91º n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação ... comportamento objectivamente antijurídico – violação de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou de regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado (ilicitude objectiva) -, exigindo também um desvalor
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo
Relator: Mário Rebelo
limites impostos pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio da estabilidade da instância (cfr. art.590º/6, 260 e 264º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva
Relator: VASQUES OSÓRIO
resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em especial, dos que integram o tipo objectivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum
Relator: ISABEL SILVA
serviço no espaço físico desses imóveis. III - A interpretação de que o privilégio imobiliário especial referido no art. 333º, nº 1, al. b) do CT concedido aos trabalhadores prefere ... alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. IX - O privilégio imobiliário especial referido no art. 333º, nº 1, al. b) do CT decorre
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
homologação. 2. Atendendo à natureza imperativa das regras procedimentais, a sua violação põe em causa o fim preconizado pelo processo especial de recuperação, que visa a aprovação dum plano
Relator: ANTÓNIO LATAS
puníveis com pena de prisão superior a 2 anos implicam, igualmente, que a atenuação especial prevista no artigo 4º só tenha lugar quando as exigências de prevenção geral não ... estupefacientes levem, em regra, à não substituição da prisão pela suspensão da sua execução, a cuidada ponderação sobre as necessidades de prevenção geral e especial, no caso concreto, podem levar
Relator: Vital Lopes
regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale
Relator: SÍLVIA PIRES
eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - A acção especial de prestação de contas, cuja finalidade é o apuramento do saldo resultante da receita ... ausência de prova consistente, pelo juiz com recurso ao seu prudente arbítrio e às regras da experiência, conforme decorre do nº 5 do art.º 945º do C. P. Civil
Relator: HELENA CANELAS
para o exercício de cargos públicos se encontre sujeita as regras processuais previstas no CPTA para a ação administrativa especial, o seu julgamento, de facto e de direito, não cabe
Relator: HELENA CANELAS
Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço ... eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. II - Não é a circunstância de não estar especialmente prevista nas normas reguladoras do procedimento eletivo para o lugar de diretor da Escola
Relator: RAMALHO PINTO
valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas ... inobservância de algumas das regras atinentes ao dito processo, que ponham em causa o direito de defesa do trabalhador. IV – Na ação especial de impugnação da regularidade e licitude
Relator: Luís Migueis Garcia
excluída por ser carreira especial que só posteriormente à entrada em vigor daquele Decreto-Lei foi revista. II) - Não prejudica que o legislador erija como regras aplicáveis no (sub-)procedimento
Relator: Cristina da Nova
familiar, todavia, ainda aqui, sujeita às regras do arrendamento para a habitação (…) art. 1793º, n.º2 do C.C. 3-Não há ónus especial e atendível pelo facto de o executado
Relator: HELENA CANELAS
Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo ... também valer tal princípio regra. O que deve valer igualmente para o que se encontra disposto no artigo 88º CPTA, no âmbito da ação administrativa especial, de modo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
sinal contrário – declarações do arguido versus declarações da vítima – deve, porém, o tribunal justificar especialmente na sentença a maior credibilidade que estas tenham em concreto merecido. 3. Os recursos são ... dela foi feita pelo juiz de julgamento, provas proibidas ou produzidas fora das regras legais, mostrando-se suficientemente objectivadas na sentença as opções feitas na valoração das provas, de acordo
Relator: Esperança Mealha
regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos ... correspondente (artigo 10.º/2/4 do CPTA). II – Estando em causa uma ação administrativa especial que, após convolação oficiosa, assumiu a forma de ação administrativa comum
Relator: Joaquim Cruzeiro
pertinente acção administrativa especial, impõe-se a improcedência da providência cautelar; II- A preterição da obrigação de audiência prévia, pela Administração, leva, por regra, à anulação do respectivo acto administrativo