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Relator: FRANCISCO XAVIER
devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão, não resulta nenhuma “regra especial” ou específica de atribuição de responsabilidade da concessionária pelas indemnizações a terceiros em consequência ... norma do n.º 1 da citada Base XLIX não constitui nenhuma “regra especial” ou específica de atribuição de responsabilidade da concessionária -, o facto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
enviou ao constituinte. 2. Se for deduzida oposição e distribuído o processo como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, o tribunal competente para conhecer da mesma ... 269/98 de 1.09 não pode afastar, em matéria de competência territorial, a regra especial estabelecida no CPC, em matéria de cobrança de honorários
Relator: JOÃO AMARO
adesão estabelecido no art. 71.º do Código de Processo Penal. III – Essa regra especial de tributação em custas, prevista nessa alínea c) do n.º 2 do referido
Relator: EDGAR VALENTE
resultava das transcrições das escutas e que não a valorou de acordo com as regras da experiência; 22ª- O douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 27º do Código ... não estão verificados os pressupostos desta norma em face dos factos provados, atendendo em especial às necessidades de prevenção geral nos crimes de tráfico de droga e aos efeitos nefastos
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT estabelece uma regra especial quanto à venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar; II. Não fica abrangido por este
Relator: JOSÉ LÚCIO
executivos em causa, a sentença e o título de cobrança. 4 – Acresce que a regra especial constante do Código de Processo Civil segundo a qual as custas são suportadas pelo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tendo o devedor omitido, no âmbito do processo especial de revitalização, a existência de um credor cuja existência era sua conhecida, credor esse que por isso não foi citado ... participou no processo, verifica-se uma violação não negligenciável das regras procedimentais. II - Tal implica a anulação da lista provisória de credores e dos atos processuais subsequentes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prevêem-se regras especiais de competência territorial. II. Atendendo à relação de especialidade, a regra especial ... derroga a regra geral, pelo que, subsumindo-se o litígio a alguma das regras especiais de competência, será essa a aplicável. III. Sendo instaurada ação administrativa especial, de pretensão conexa
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
particularmente, no que respeita à prescrição, à forma e instrução do pedido, à regra da especialidade, à reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
prevenção especial de socialização, exigindo, também, que à suspensão não se não oponham, em absoluto, as necessidades de prevenção e reprovação do crime. III – As regras de conduta que podem ... crime de violência doméstica só acautelará as finalidades preventivas, geral e especial, se condicionada às regras de conduta de protecção das vitimas especialmente previstas no artigo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sempre que necessário ouve o Ministério Público e o arguido. II. Esta regra de audição tem natureza especial face àqueloutra prevista no artigo ... geral de direito que se expressa pelo brocardo lex specialis derogat legi generali - havendo regra especial esta prevalece sobre a regra geral. III. A possibilidade de dispensa de audição
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Por regra, o tribunal não pode deixar de decidir as questões
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
Processo Penal. III. O artigo 213.º do Código de Processo Penal é uma regra especial que afasta a regra geral prevista no artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contida no nº 2 do artigo 204º da Lei nº 110/2009, de 16/09, enquanto regra especial, sobrepor-se-á à regra geral do artigo 749º
Relator: MARIA INÊS MOURA
segurança social por contribuições, sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Enquanto regra especial, esta norma impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil ... hipotecado, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, nos termos do artº 686 nº 1 do C.Civil, pelo que, relativamente
Relator: SOFIA DAVID
não resulta nem da tramitação que está estabelecida no CPTA para a acção administrativa especial, nem da indicada para a intimação para defesa dos direitos, liberdades e garantias. Isto porque ... aplicar-se-á a esta acção a regra geral constante do artigo 40º, n.º 1, do ETAF e não a regra especial indicada no artigo 40º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regra será afastada se alguma das regras especiais de atribuição de competência se aplicar, nos termos disciplinados nos artºs. 17º e segs. do CPTA. IV. Na presente ação administrativa especial ... 325/2003, de 29/12. VII. Tem aplicação ao caso configurado em juízo a regra especial de competência, prevista no artº 17º do CPTA, que derroga a regra geral, estabelecida no artº
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acção especial de acidente de trabalho, por força da regra, especial, prevista no artigo 129.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, quer o Réu se defenda
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
efectiva satisfação desse pedido, sob pena de se considerar sanada. V - Não existindo regra especial para a documentação das declarações tomadas pelo Ministério Público em inquérito, tal diligência de prova ... própria razão de ser de um regime especial, se visa impedir qualquer ganho com a actividade de tráfico, porque não contraria as regras dos artigos