Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela ... ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração

  2. TCASsó sumário

    06029/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal ... ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração

  4. TCASsó sumário

    07395/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações; III. Cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar

  5. TCASsó sumário

    08945/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    alteram"). 11. A prova do acordo simulatório e do negócio dissimulado por terceiros (v.g.Fazenda Pública) é livre, podendo ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos por lei: confissão ... meio de prova esse que igualmente não é abordado na decisão recorrida. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos

  6. TCASsó sumário

    08359/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diferido no tempo. 12. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada realização de penhoras e consequente suspensão da execução fiscal, a qual poderia ... R.G.C.O. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

  7. TCASsó sumário

    08294/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diferido no tempo. 10. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada prestação de garantia, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão ... R.G.C.O. 11. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

  8. TCASsó sumário

    07764/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... caso resolvido. 7. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

  9. TCASsó sumário

    07929/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, por se tratar de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. III – O não ... artigo 344.º do Código Civil, revela claramente que a dificuldade de prova dos factos negativos comparativamente com a dos factos positivos, comumente reconhecida, não foi atendida pelo legislador

  10. TCASsó sumário

    08637/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar

  11. TCASsó sumário

    05482/12

    Relator: LURDES TOSCANO

    Analisando a matéria de facto provada, constata-se que foi produzida prova da gerência de facto por parte do opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada se retira ... cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo – e o ónus da prova dessa culpa caberá

  12. TCASsó sumário

    08792/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acrescido. 5. Nesta sede, à A. Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  13. TCASsó sumário

    02749/08

    Relator: ANA PINHOL

    dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (cfr. artigo 371.º, n.º 1, do CC). II. A força probatória ... simulação no preço, facto que é constitutivo do direito à liquidação por banda da ATA por tal preço superior e cujo ónus da prova não pode deixar de recair sobre

  14. TCASsó sumário

    08654/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  15. TCAScitado por 2só sumário

    08313/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas ... facto beneficiem do regime consagrado no artigo 14.º n.º 1 do CIRS. III – Não sendo a comunicação da alteração de domicílio fiscal um elemento constitutivo do direito referido