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Relator: Esperança Mealha
/1-e) da Lei n.º 37/2003, confere o direito de isenção do pagamento de propinas a qualquer docente do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, esteja obrigado ... financiamento do ensino superior público, o referido “direito de isenção do pagamento de propinas” situa-se no plano da relação tributária entre o estudante e a instituição de ensino superior
Relator: Hélder Vieira
reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui
Relator: Joaquim Cruzeiro
prova. II- Estando em causa a falta de pagamento parcial de uma prestação de propinas, essa falta de pagamento implica o pagamento de uma determinada taxa. Se o recorrido paga
Relator: Esperança Mealha
reconhecimento do direito do autor à isenção do pagamento de tais propinas, nos termos do disposto no artigo 4.º/4 do Decreto-Lei n.º 216/92, constitui uma “questão
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 1880 C.Civil mantém a obrigação dos progenitores assegurarem as
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 e) No caso da
Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro Extinção da contribuição
Decreto-Lei n.º 254/2015 Objeto de 30 de dezembro O presente
Científico e Pedagógico; 2 — O exercício do poder disciplinar rege-se: k) Fixar as propinas
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 agree as follows: APROVA
Decreto-Lei n.º 246-A/2015 Os artigos 12.º e 22
Decreto-Lei n.º 248/2015 Os artigos 1.º, 2.º, 3
montantes 2 — A EPATV faz-se representar no ISAVE através do de matrícula, inscrição, propinas e os diferentes tipos de Conselho de Direção, nomeado por um período de quatro emolumentos
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.O, despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração não consubstancia a
Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime de ameaça configura-se como um crime de acção
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Número 171 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE
montante das 1 — A gestão da Escola e a prestação do serviço público propinas; de educação é efetuada diretamente pelo Estado Português. h) Aprovar as propostas de contratos de autonomia
Portaria n.º 234/2015 Artigo 13.º de 7 de agosto Sistema