Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados nos descritores e sumários · 664 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08820/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não ... inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade

  4. TCANcitado por 2só sumário

    01606/13.3BEBRG

    Relator: Esperança Mealha

    procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento em que, além de outros, assenta o regime de contratação pública apontam para a necessidade de interpretar o disposto ... pedido de esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade entre concorrentes.* *Sumário elaborado pelo Relator

  5. TCANsó sumário

    00675/04.1BECBR-B

    Relator: Alexandra Alendouro

    licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística ... caso julgado”, lido, no caso vertente, à luz do princípio da proporcionalidade, protector, nas suas várias vertentes (da adequação, da necessidade e da menor ingerência possível), do equilíbrio entre

  8. TCANsó sumário

    01080/15.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    qual não pode desviar-se, a margem de autodeterminação é presidida por princípios jurídicos, como a proporcionalidade, que estabelecem parâmetros a que não se pode furtar aquele juízo de avaliação ... caso de erro ou critério manifestamente desajustado ou ainda violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade. V - É precisamente por este motivo que nas situações, como a em apreço

  9. TCANsó sumário

    00783/14.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade. VIII - A norma do n.º 2 do artigo 199.º do CPPT não ... qual não pode desviar-se, a margem de autodeterminação é presidida por princípios jurídicos, como a proporcionalidade, que estabelecem parâmetros a que não se pode furtar aquele juízo de avaliação

  10. TCASsó sumário

    12302/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    doloso e a actividade de segurança privada, o que conduz à violação do princípio da proporcionalidade. IV - A inconstitucionalidade da norma do art. 22º ... conjugação com o princípio da proporcionalidade, é patente, pois para se apurar a sua procedência não é necessária uma laboriosa indagação em termos de direito, pois é notório o paralelo

  11. TCANsó sumário

    01471/015.6BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    força do princípio da livre apreciação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ... serviço prestado, por isso, não violado os princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da necessidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

  12. TCANsó sumário

    00901/06.2BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    serviço prestado, por isso, não violado os princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da necessidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

  13. TCASsó sumário

    12434/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (v.g. quando a decisão proferida não ... limitação – pressuposto negativo – consubstanciada no princípio da proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2) e, em qualquer dos casos, da observação das dimensões de necessidade e adequação

  14. TCANsó sumário

    02644/13.1BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração ... artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento

  15. TCASsó sumário

    05804/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque

  17. TRC

    2604/15.8T8VIS.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo ... não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito

  18. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º, n.º2, 2ª parte, da Constituição da República Portuguesa ... necessárias, adequadas e proporcionadas ao bem público que se pretende alcançar ou ao mal público que se pretende evitar. VI - Não se verifica a violação deste princípio no acto impugnado

  19. TCAScitado por 2só sumário

    05674/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    imposta pela necessidade de impedir os incómodos que as fiscalizações externas são susceptíveis de provocar ao sujeito passivo inspeccionado, assegurando, por essa via, a adequação e proporcionalidade entre tais incómodos ... circunstancia inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração