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Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem ... durante as férias judiciais. Assim, quando o prazo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito
Relator: MARIA INÊS MOURA
necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma ... andamento. 2.- Não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir o despacho a que alude
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Tendo o Acórdão exequendo proferido de 1ª Instância estabelecido o prazo de 8 meses para a prática do acto infungível por parte da Administração, tal significa que é aplicável ... petição de execução deve ser apresentada em juízo no prazo de 6 meses (prazo preclusivo de caducidade do direito de acção) contado do termo do prazo de execução espontânea judicialmente
Relator: Esperança Mealha
prazo de 3 meses previsto no artigo 58.º/2-b) do CPTA não deve ser convertido em 90 dias quando, por efeito das férias judiciais, o seu termo inicial ... nesse caso, não se mostra necessário lidar com dois prazos (um em dias e outro em meses) para se contabilizar a suspensão determinada pelo artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
júri. 7. É a partir da data da notificação que se conta o prazo de três meses para deduzir a acção administrativa especial, de impugnação, nos termos dos artigos 58º ... actual), quando abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em (90) dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 144º, números
Relator: Alexandra Alendouro
pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses – artigo 4.º, n.º 2 do ED de 84. III- A instauração ... processo de averiguações ou de inquérito suspende o prazo prescricional de 3 meses caso ocorra no decurso do prazo em questão e tais processos sejam necessários ao esclarecimento dos factos
Relator: JOÃO AMARO
direito de queixa não pode considerar-se validamente exercido se, no prazo de 6 meses posterior aos factos, o ofendido nunca interveio no processo nem nele foi ouvido, tendo ... processado). II - A entender-se o contrário, estaríamos a alargar, de modo desproporcional, o prazo para apresentação da queixa, com grave prejuízo para o arguido, já que o direito
Relator: ANABELA RUSSO
especial) e a petição inicial deu entrada em juízo antes de decorrido o prazo de três meses previstos no artigo 58.º n.º 2 al. b) do Código
Relator: Mário Rebelo
entre o devedor e os credores. 6. As quais devem ser concluídas no prazo de dois meses, prorrogável uma só vez e por um mês (art. 17-D/5 CIRE
Relator: Hélder Vieira
prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, estabelecido na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA para a impugnação de actos anuláveis e tendo em conta ... CPC/2013. II — Quando abranja período de férias judiciais, o prazo de 3 meses a que alude a alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA converte
Relator: LURDES TOSCANO
decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início ... árbitro da formalidade que sobre si incumbe quando necessite de ultrapassar o prazo base de seis meses para finalizar o processo arbitral. Ora, o imperfeito cumprimento destas regras não
Relator: Esperança Mealha
também de todas as normas que estavam instrumentalizadas ao funcionamento dessa figura, incluindo o prazo para a respetiva apresentação. Concludentemente, o recurso passou a ser o único meio de impugnação ... ação administrativa de condenação à prática de ato devido deve ser proposta no prazo de 3 meses quando tenha havido indeferimento. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (na redação dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida ... inspeção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento
Relator: Alexandra Alendouro
instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil
Relator: Esperança Mealha
poderia traduzir-se a aludida nulidade, o prazo para intentar a ação administrativa especial é o prazo de três meses (artigo 58.º/2-b) do CPTA). II – A circunstância
Relator: FERNANDO MONTEIRO
pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve
Relator: ANABELA RUSSO
caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, devendo tal prazo ser contado, no caso do Imposto Sobre Valor Acrescentado, a partir ... esse efeito, e contando-se o prazo desde o seu início, se a duração da inspecção externa tiver ultrapassado o prazo de seis meses após aquela notificação V – Tendo ficado
Relator: MANUEL BARGADO
prova gravada, há a distinguir duas situações: uma, respeitante ao prazo de interposição e apresentação das alegações (concessão do prazo suplementar) e, portanto, reportada à problemática da tempestividade; a outra ... tempestivamente a denúncia, a acção não for instaurada no prazo legal. Este último prazo estava inicialmente fixado em 6 meses a contar da data da denúncia
Relator: Esperança Mealha
para habitação. II – A mora no pagamento das rendas por período superior a três meses constitui fundamento para a cessação da utilização do fogo atribuído, exceto se o não pagamento ... alterações referidas sejam comunicadas à entidade proprietária do imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas, caso em que o ocupante terá direito
Relator: JAIME PESTANA
diligências necessárias para a realização do pagamento se efectuam obrigatoriamente no prazo de três meses a contar da penhora, independentemente do prosseguimento do apenso da verificação e graduação de créditos