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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação ... mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação de uso de um veículo automóvel
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: Vital Lopes
1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime
Relator: ALEXANDRE REIS
qualidade de herdeiros – ainda que não sucessores – do falecido, assegurando a respectiva legitimidade processual para com eles prosseguir a acção em substituição daquele. III - Por isso, o posterior repúdio ... documento aduzido na motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto integra uma nulidade processual e não, também, uma nulidade da sentença. O conhecimento desse vício depende de arguição
Relator: TERESA BALTAZAR
tenha sido tomada qualquer providência para obter tal comparência, constitui uma nulidade processual insanável, prevista no art. 119º, al. c) do C. P. Penal
Relator: HELENA CANELAS
intervenção processual do Ministério Público no âmbito da ação administrativa especial encontra-se limitada a uma única intervenção, circunscrevendo-se a um único momento processual balizado pelo prazo ... não havendo lugar a esta, da apresentação das contestações. VII – É de configurar como nulidade processual, por poder influir no exame e decisão da causa, a emissão de pronúncia pelo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
nulidades processuais consistem (i) na prática de um acto proibido, (ii) na omissão de um acto prescrito na lei ou (iii) na realização de um acto sem observância das formalidades ... período de produção de prova nas acções administrativas especiais. III. Assim, não ocorre nulidade processual por omissão de um acto prescrito na lei, se o juiz profere despacho no sentido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi decidida a absolvição do demandado da instância por incompetência do tribunal em razão da matéria, sem se ouvir ... previamente sobre esta questão, suscitada oficiosamente. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de recurso jurisdicional, o recorrente teve oportunidade de se pronunciar, cabalmente, sobre a questão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
omissão da prática de um acto processual imposto por lei, o que motiva a nulidade processual ínsita no art. 195º, nº 1, do C.P.C., ademais tempestivamente arguida pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sido previamente dada às partes a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, integra uma nulidade processual secundária ou inominada, que mesmo que deva considerar-se consumida por uma nulidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não tendo sido produzida esta prova, verifica-se um deficit instrutório que determina uma nulidade processual, a omissão de acto que devia ser praticado, omissão esta susceptível de influir
Relator: Vital Lopes
alegações, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (art.º 201.º do Código
Relator: Ana Patrocínio
Ministério Público, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (artigo 201.º do Código de Processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não reinquirir, jugou o tribunal incompetente em razão da matéria. VI - Verifica-se uma nulidade processual, por omissão da prática de um acto processual, a impor a anulação do processado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, pelo que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. ii) Nos termos ... influir no exame e na decisão da causa, incorreu o Tribunal a quo em nulidade processual, a qual determina a anulação da sentença recorrida e implica a anulação dos termos
Relator: Pedro Vergueiro
I) O princípio do contraditório entendido como «direito de influir activamente no
Relator: Ana Patrocínio
I- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo