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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... decurso da audiência de julgamento, pelo segundo, enquanto testemunha, não traduzem violação de qualquer norma processual, nomeadamente do disposto no artigo 356.º, n.º 7, do CPP, a menos
Relator: Vital Lopes
1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
cumprir o princípio do duplo grau de jurisdição e, também, o cumprimento das normas de direito processual e substantivo relativas à escolha e determinação da pena, implicam que deva
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tutela jurisdicional imediata e definitiva, insuscetivel de ser obtida através de outro meio processual. II - Da norma constitucional invocada não resulta qualquer posição jurídica minimamente densificada e de conteúdo determinado
Relator: ISABEL VALONGO
está a possibilidade de, em fase processual posterior, o julgador suprir a alegação dos factos integradores do tipo subjectivo com recurso às normas dos artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
C.P.P., no que significaria um intolerável agravamento da situação processual do arguido. Ou seja, a norma aplicável ao TIR prestado é a do preceito vigente à data de prestação
Relator: ALBERTO BORGES
10/12, que revogou a Portaria nº 748/94, de 03/10). III - Tal norma (do Código da Estrada) - de natureza processual, respeitante à recolha e registo da prova, onde se estabelece ... admissível - não pode deixar de ser aplicável em matéria criminal, oficiosamente, pois que as normas processuais são de aplicação imediata, e retroativamente, quando mais favoráveis ao arguido (artigo
Relator: Esperança Mealha
juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias
Relator: Ana Paula Santos
elenco taxativo de causas/situações integrantes da versada figura processual da “falta de citação”, sem prejuízo da norma especial que, no mesmo quadrante, se encontra
Relator: MARIA LÚISA RAMOS
NCPC – cfr. artº 8º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, a lei processual deixou de prever a figura da interrupção da instância, prevendo apenas, no artº 281º ... partes, o processo se encontre a aguardar o impulso processual há mais de seis meses. II . As normas do Novo Código de Processo Civil ( vigente desde 1 de Setembro
Relator: Hélder Vieira
sentido relativamente às normas que estabelecem o seu regime jurídico privativo, constituindo a sua ratio legis. III — Mas não afasta a aplicação imediata de outras normas ... para efeitos de deserção, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual. V — O falecimento da parte impõe a imediata suspensão da instância (nº 1 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação ... não é possível determinar o funcionamento coletivo do tribunal) e também de todas as normas que estavam instrumentalizadas ao funcionamento dessa figura, incluindo o prazo para a respetiva apresentação. Concludentemente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigos 18º e 19º do mesmo diploma. O regime processual dos artigos 11º a 17º surge como o regime processual “geral” do cibercrime e da prova electrónica. Isto porquanto existe ... não contrariarem e Lei 109/2009. 5 - As normas contidas nos artigos 12º a 17º da supramencionada Lei contêm um completo regime processual penal para os crimes que, nos termos
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
I.A resposta à contestação, que tal figura processual não é admissível, salvo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
termos do artigo 195º do CPC, na falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade processual, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
467º do Código de Processo Civil, apesar de estas normas não terem sido invocadas expressamente. 2. Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi rejeitada liminarmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda ... suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 6. No que se refere à conduta processual das partes a ter, igualmente, em consideração na decisão judicial
Relator: CACILDA SENA
daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova jurídico-processualmente válido, não pode, contudo, valer em tudo o que extravasa esse âmbito, resvalando para verdadeiras ... admissão dessas declarações, como prova validamente constituída, corresponderia à violação grosseira da norma do artigo 357.º do CPP. IV - Sempre que alguém relata um facto com base num conhecimento