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Relator: JOAQUIM CONDESSO
Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação ... decisão sobre a mesma. 5. Face ao meio processual de impugnação da apreensão previsto no artº.143, do C.P.P.T., quem detém interesse directo em demandar, portanto, em impugnar o acto
Relator: CATARINA JARMELA
qual também visa as conclusões das alegações), insusceptível, no nosso ordenamento processual, de ser aperfeiçoado por via de convite. III – Um pedido de intimação corresponde à solicitação de uma providência ... inibitórias previstas no art. 37º n.º 2, al. c), do CPTA, só existe interesse processual se se demonstrar a existência de uma situação de risco. IV – No sub judice
Relator: PAULO VALÉRIO
ambas disponham de poderes especiais de representação para esse efeito, não prevalecem, inter processualmente, nomeadamente para os fins previstos nos artigos 196.º, n.º 3, al. c), segmento final
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
corresponder, deve a sua pretensão ser rejeitada porque a lei não lhe reconhece o interesse processual. 6.A dupla função do caso julgado traduz-se nos efeitos negativos que realiza
Relator: HELENA CANELAS
interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão ... alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo do interesse em agir basta que se demonstre a utilidade ou vantagem imediata na declaração judicial
Relator: ALEXANDRE REIS
conformaram juridicamente os seus interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. Esse negócio jurídico processual não exigiria a unanimidade ... legislador, com o mecanismo processual ora em apreço, atribui ao juiz um papel muito restrito e faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz a saúde
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem”, consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações
Relator: Hélder Vieira
84/99, de 19 de Março reconhecia às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
não era previsível. 3.- A incidência do novo regime processual sobre situações jurídicas constituídas no passado, lesiona mais fortemente o interesse particular a usar um título executivo legitimamente expectável ... interesse público de diminuir o risco de uma execução injusta, o qual pode ser alcançado por outra via processual
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado
Relator: FERNANDO BENTO
sujeição do processo ao segredo de justiça, as inquirições de testemunhas nessa fase processual, assim como na fase da instrução, decorrem com ausência de publicidade [artigo ... Código Civil (conflito de interesses), e em situações de perturbação ilegítima do ato processual por parte do referido titular que justifiquem o seu afastamento pela autoridade que preside à diligência
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
caso dos autos, a ofendida, ainda que no estatuto processual de demandante civil, dispõe de legitimidade e de interesse em agir no recurso referente à impugnação da decisão da matéria
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Ainda que o terraço ... forçosamente comum pela função capital (de cobertura ou protecção do imóvel) que no interesse colectivo exerce em relação a toda a construção. 3 - Assim considerado o terraço como parte comum
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de tal despacho de indeferimento, do mesmo não recorre, limitando-se a arguir a referida
Relator: JORGE CORTÊS
execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado
Relator: HELENA CANELAS
garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não a garantia (constitucional) do seu exercício
Relator: Vital Lopes
executado não tem legitimidade processual (art.º30.º, do CPC) para reclamar da penhora efectuada em bens que não lhe pertencem; 2. O art.º276.º, do CPPT, assegura ... terceiro atingido pela diligência considerada ilegal legitimidade processual para intervir por si na execução fiscal em defesa dos seus direitos e interesses legítimos. * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VASQUES OSÓRIO
ofendido pela infracção (cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1ª Edição, 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, 2004, pág. 514), se mostra justificada pelo interesse comunitário na sua detecção e perseguição
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões ... processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais dos cidadãos”, de “interesses públicos
Relator: SILVA RATO
deve ter por matriz o superior interesse do menor, que deve prevalecer sobre os direitos processuais das partes, e de qualquer outro formalismo processual, na medida do necessário para atingir