08580/15

Sumário

1. Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o instrumento de trabalho - artigo 737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado familiar um mínimo de condições de vida. 3. A mera alegação do facto não é de todo suficiente para resultar provado nos autos que o imóvel tem as características de impenhorabilidade O mero facto de não vir demonstrado que é no imóvel penhorado que o Recorrido trabalha diariamente é por si só suficiente para afastar a aplicabilidade da norma.