TRE
89/12.0GGBJA.E1
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qualquer ato de execução, é futuro o tempo em que o agente permanece inativo, não obstante lhe ser possível a concretização do referido mal. II - O critério determinante, para aferição
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taxa anual que se vença no 1............................................ 225,00 mês de janeiro subsequente àquela inatividade, desde que 2............................................ 250,00 comprovada pelas comunicações realizadas nos termos