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Relator: Ana Patrocínio
formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, mas degradam-se em não essenciais se, apesar delas, for atingido ... visava alcançar com a sua imposição. II - No caso dos autos, a formalidade legal preterida (anotação do número de identificação civil da pessoa que assinou no aviso de recepção) degradou
Relator: Ana Paula Santos
juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal. O que não obsta a que a omissão de diligências de prova possa afectar
Relator: Ana Patrocínio
ocorrem quando a citação tenha sido efectuada, mas sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 198.º, n.º 1 do CPC, actual artigo ... actual artigo 191.º). IV. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento oficioso (cfr. artigo
Relator: Fernanda Esteves
ocorrem quando a citação tenha sido efectuada, mas sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei [artigo 198º (actual 191º), nº 1 do CPC]. III. A expedição ... previsão do artigo 198º do CPC. IV. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241º do CPC não é do conhecimento oficioso, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso julgado a decisão que, depois de feita inspecção ao local sem observância do formalismo legalmente imposto, a saber, sem se registar os elementos mais relevantes da inspecção ... mérito, a impor a repetição do processado com a inspecção ao local, observando o formalismo legal, e reinquirição das testemunhas no loca, se necessário, tal como decidido pelo Tribunal
Relator: Ana Paula Santos
juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal. O que não obsta a que a omissão de diligências de prova possa afectar
Relator: Cristina Travassos Bento
elaboração do auto de penhora, incorreu a Fazenda Pública na inobservância de uma formalidade legalmente prevista. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA PINHOL
pode concluir-se que o exercício do direito de audiência prévia se constitui em formalidade legal se degrada em irregularidade irrelevante
Relator: FILOMENA SOARES
discussão e julgamento destinada à leitura da sentença se, em pedido com obediência ao legal formalismo, a arguida invoca (e comprova) a necessidade do desempenho da sua atividade profissional
Relator: Cristina Travassos Bento
ocorrem quando a citação tenha sido efectuada, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 198.º, n.º 1 do CPC, actual artigo ... actual artigo 191.º. 5. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento oficioso - cfr. artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
subverter a própria presunção de culpa legalmente estabelecida, que passaria a constituir a um mero requisito formal, facilmente contornável. Não pode ficar a cargo do utilizador da autoestrada sinistrado ... pois que se assim fosse, mais uma vez se estaria a subverter a presunção legal de culpa da concessionária. O afastamento da presunção de incumprimento que sobre si impende
Relator: Helena Ribeiro
09/07], determinou a sujeição das relações de emprego estabelecidas com a ré ao regime legal do emprego público. III. O contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrado entre ... entrou em vigor a Lei-Quadro das Fundações Públicas, ainda se mantinha formalmente enquadrado no regime legal aplicável ao contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. IV. Embora o Código
Relator: MANUEL BARGADO
373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita ... caso de validade do contrato, seriam devidas pela inobservância do aviso prévio legalmente exigido para a denúncia do contrato e pela mora do locatário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte documental não obedece aos requisitos legalmente exigidos, embora permita identificar os beneficiários e a natureza da operação. Nesse aspecto, se pode defender ... al.h), do C.I.R.C.) constitui um afloramento do princípio da prova legal, dado exigir uma formalidade especial (prova documental) formalidade esta que não pode ser dispensada (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte documental não obedece aos requisitos legalmente exigidos, embora permita identificar os beneficiários e a natureza da operação. Nesse aspecto, se pode defender ... al.h), do C.I.R.C.) constitui um afloramento do princípio da prova legal, dado exigir uma formalidade especial (prova documental) formalidade esta que não pode ser dispensada (cfr.art
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo
Relator: JORGE ARCANJO
doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento escrito) só opera quando se verifica a tradição da coisa, que pode não coincidir temporalmente com a declaração liberatória ... menciona a doação, a acta assim assinada assume a exigência legal de escrito, para efeitos da validade formal da doação. 4.- O abuso de direito pode implicar excepcionalmente a proibição
Relator: LUÍS TEIXEIRA
liminarmente rejeitado. II - Esta exigência formal e substantiva do requerimento de abertura da instrução, por parte do assistente significa também uma via ou imposição legal de concretização das garantias
Relator: Fernanda Esteves
matéria de cobrança de créditos, os tribunais portugueses não têm competência para apreciar a legalidade nem a eficácia dos actos praticados pelas autoridades tributárias de outro Estado membro no território ... efectuada, mas sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei. VI - Não tendo a parte reagido, no prazo legal, contra o despacho que admitiu a junção de documentos
Relator: Helena Ribeiro
Administração o dever legal de, entendendo ser desnecessária essa diligência, proferir decisão sumária justificativa das razões em que se estribou. II- A preterição dessa formalidade, não tem qualquer consequência invalidante