TCANsó sumário
00225//10.0BEMDL
Relator: Esperança Mealha
I – Os “postos farmacêuticos permanentes”, a que se refere o artigo 43
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Relator: Frederico Macedo Branco
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Nos termos do disposto nos artigos 48º, nº 2 e 49º do
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I – Confrontado com uma contestação em que o Réu alega não ser
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I - Numa situação em que o tribunal de julgamento formou a sua
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I SÉRIE Quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Número 186 ÍNDICE
Lei n.º 156/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias