00225//10.0BEMDL

Sumário

I – Os “postos farmacêuticos permanentes”, a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, correspondem a postos farmacêuticos já existentes e dependentes de farmácia, para os quais este diploma veio estabelecer um regime transitório, possibilitando que durante determinado prazo fosse pedida a sua transformação em farmácias, findo o qual seriam encerrados; enquanto que os “postos farmacêuticos móveis” (artigo 44.º) são postos de medicamentos dependentes de farmácia que irão ser autorizados de acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 307/2007 e posteriormente regulamentadas pelo INFARMED. II – Constitui “posto farmacêutico móvel” aquele que assim foi expressamente classificado em averbamento ao alvará, emitido ao abrigo do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 307/2007.* * Sumário elaborado pelo Relator.