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400/13.6TMFAR.E1
Relator: SILVA RATO
1880º do Cód. Civ., deve ser reconhecido em acção própria, por ter causa de pedir diversa da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus filhos menores. Sumário
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Relator: SILVA RATO
1880º do Cód. Civ., deve ser reconhecido em acção própria, por ter causa de pedir diversa da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus filhos menores. Sumário
Relator: CATARINA JARMELA
questão caracteriza-se pelo pedido e pela causa de pedir, pelo que se a sentença aprecia o pedido com base em causa de pedir diversa da invocada pela parte está
Relator: Esperança Mealha
Não traduz nulidade da sentença, por condenação em objeto diverso do pedido, um simples comentário a latere insuscetível de alterar o segmento decisório e consequentemente o objeto do decidido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cf. art.º 581.º). III. No que respeita à identidade ... posição jurídica da parte primitiva. IV. Não obsta à identidade do pedido a formulação de pedido complementar quantitativamente diverso do formulado na acção precedente. V. Não existe identidade de causa
Relator: Esperança Mealha
proporcionalidade e de adequação, que tenha em consideração a quantidade e a diversidade da informação pedida. II – O artigo 3.º/1-b) da LADA contém um conceito de “documento nominativo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença ... título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 2. Declarada a nulidade da sentença haverá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita ... título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No processo judicial tributário o vício
Relator: FRANCISCO XAVIER
não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. IV. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção ... sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir, prevista no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
º135/99, de 22.04. 3. O pedido de emissão de certidão no âmbito do acesso à informação procedimental, não é um pedido inicial de um qualquer procedimento mas antes um requerimento ... fins diversos dos que determinaram o acesso, nos termos consignados no artigo 10º da Lei de Acesso aos documentos da Administrativos. 6. Face a estes dispositivos, o pedido de emissão
Relator: BARATEIRO MARTINS
causa de pedir alegados pela parte contrária – e dos documentos juntos (autênticos e/ou particulares cuja assinatura não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos. 3 - Alegando o autor
Relator: CATARINA GONÇALVES
doutrina do Assento nº 4/95 é a possibilidade de convolar a causa de pedir que era invocada e de alterar a qualificação da pretensão material deduzida, mas apenas para decretar ... qualquer pretensão no âmbito da qual esses efeitos se possam inserir, ainda que sob diversa qualificação. IV – Assim, não tendo sido formulada uma qualquer pretensão no âmbito da qual
Relator: Frederico Macedo Branco
prestações materializadas em informações, certidões ou no acesso a documentos, exceto se o pedido em causa incidir sobre matérias secretas ou confidenciais relativas à segurança interna e externa, à investigação ... seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
assentes em prova inválida e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal ad quem, acompanhando total ou parcialmente a convicção de quem recorre. II - Não ... Código de Processo Penal, decorre actualmente, não existindo pedido civil, a obrigatoriedade de fixação de indemnização em caso de condenação por crime de violência doméstica, desde que a vítima
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
critério básico de identificação de uma teoria como científica, esse mesmo conceito pode ser pedido emprestado a Popper para permitir a delimitação daquilo que é facto (logo refutável), daquilo ... perspectiva objectiva, mas não absoluta na medida em que permite a prova concreta de diversa realidade de consumo individual. Mas não se impõe a necessidade de apurar o quantum concreto
Relator: Frederico Macedo Branco
não é líquida ou inequívoca a solução jurídica a adotar no quadro das diversas soluções plausíveis em direito permitidas, não se pode concluir pela evidência e pela existência de fortes ... partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas, impõe-se, ao requerente da providência, o ónus geral
Relator: CRISTINA CERDEIRA
gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artº. 685º-B, nº. 1 do CPC na redacção anterior). II) - Estando ... este um título de crédito que incorpora a relação cambiária que constitui causa de pedir do pedido executivo, não necessita o exequente, com vista a fazer valer a sua pretensão
Relator: Vital Lopes
direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções; 3. Se a reclamante questiona a avaliação das acções dadas ... constitui pronúncia indevida se o tribunal decide pela ilegalidade da avaliação com fundamento jurídico diverso. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL SILVA
alguma dessas causas de pedir. II - A matéria de facto cuida apenas de factos, enquanto ocorrências concretas da vida, percetíveis aos sentidos humanos. O pedido formulado na acção, a abordagem ... não faz qualquer referência aos “concretos meios probatórios” que em sua opinião impunham decisão diversa, nem sobre o “sentido da decisão” que deveria ser proferida, há que rejeitar a reapreciação
Relator: Esperança Mealha
orla costeira onde se distinguem as zonas de “areal” e de “antepraia”, atribuindo-lhes diversas possibilidades edificativas, mostra-se necessário, com vista a poder distinguir-se tais zonas (ambas zonas ... Vivas Equinociais (LMPMAVE); II – Numa ação administrativa especial, intentada pelo Ministério Público, onde é pedida a declaração de nulidade de licenças urbanísticas que conferem direitos de uso e de exploração