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18 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08379/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    está este essencialmente previsto no citado artº.22, nº.8, do C.I.V.A., e no despacho normativo 18-A/2010, de 1/7, sendo que em nenhum destes textos legais se faz qualquer

  6. TCANsó sumário

    00621/14.4BECBR-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    decisão provisória não é susceptível de qualquer meio impugnatório. II – O referido normativo abrange a inadmissibilidade de recurso jurisdicional de decisão (provisória) de pedido de decretamento provisório de providência cautelar ... alínea h) do CPC. III – A interpretação acolhida pelo despacho recorrido não viola o direito à tutela jurisdicional efectiva nem o direito à decisão judicial em prazo razoável.* *Sumário elaborado

  7. TCASsó sumário

    08792/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    execução o meio processual adequado para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição ... Tributário. 3. Para o efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para

  8. TCASsó sumário

    08306/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    juridicamente perfilhe. IV – Daí que, sustentando a Reclamante a sua pretensão de anulação do despacho de venda do imóvel designadamente na existência de créditos reclamados de valor superior ao crédito ... desses factos, conjugadamente com outros integrados no probatório, extraindo a violação de vários normativos legais e constitucionais, é imperioso reconhecer-se que a decisão que os não acolheu não observou

  9. TRC

    4704/14.2T8VIS.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação ... fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão

  10. TCANsó sumário

    00280/12.9BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais ... fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não sendo

  11. TCASsó sumário

    06972/10

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    fiscalização judicial da conformidade normativa artºs 47º a 49º do DL 209/97, 13.08, alterado pelos DL 11/99, 11.01, DL 76-A/2006, 29.03 e republicado pelo DL 263/2007 ... não o tenha sido, na medida em que se trata de actoa com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa

  12. TCASsó sumário

    12201/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    fundamentação constante de outra peça processual só é possível quando se trate de despacho interlocutório, desde que não tenha havido oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade ... deverá constar de um outro processo (só assim se compreende a exigência, constante deste normativo legal, de junção de cópia da decisão para a qual se remete). iv.O disposto

  13. TCASsó sumário

    05482/12

    Relator: LURDES TOSCANO

    decisão.” II - Não é de exigir que a Administração Tributária descreva ou prove no despacho de reversão os factos materiais em que se traduz o exercício da gerência. III – Analisando ... considerar-se o acto fundamentado de direito quando ele se insira num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, o que é o caso. V – No caso, estamos perante a alínea

  14. TRE

    66/13.3PACTX.E1

    Relator: ANTÓNIO LATAS

    quadro probatório, no tempo e nas circunstâncias que determinam o libelo acusatório ou o despacho de pronúncia, responde convenientemente às exigências do processo equitativo, da estrutura acusatória, da legalidade processual ... 439/2002, de 23 de Outubro, onde pode ler-se: “a interpretação normativa dos artigos citados (286º, nº 1, 298º e 308º, nº 1, do CPP) que exclui o princípio

  15. TCASsó sumário

    08566/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    esta assenta na ausência absoluta daquela descriminação e indicação. III – Da conjugação dos normativos contidos nos artigos 248.º e 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... concluir pela inexistência de fundamento que permita sustentar a alegada ilegalidade do despacho determinativo da venda no que se reporta ao valor desta e à modalidade da mesma

  16. TCASsó sumário

    08508/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    concreta definição de quais, dentro da habilitação legal, gozam de determinada competência. No universo normativo tributário, tal cláusula geral encontra-se prevista no artº.62, da L.G.Tributária ... antes, mera ineficácia jurídica, sanável por posterior publicação. 10. No entanto, enquanto ineficaz, o despacho de delegação de competências não produz quaisquer efeitos jurídicos. Ou seja, os actos praticados

  17. TCASsó sumário

    07432/11

    Relator: HELENA CANELAS

    quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ... não provados em face da prova que tenha sido produzida. III - Não pode em despacho-saneador, sem ser, por conseguinte, feita instrução e julgamento, concluir-se pela falta de elementos

  18. TCANsó sumário

    00811/04-Aveiro

    Relator: Ana Patrocínio

    órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado a um quadro normativo que regula o legal andamento do processo, e sujeito a estritas regras e princípios processuais ... facto constantes dos processos de execução fiscal apensos, a suspensão dos mesmos adveio de despacho expresso nesse sentido (sem prestação de garantia), não notificado à executada, e, nesta medida, não