28 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Esperança Mealha
pronuncie sobre a eventual recusa, com fundamento em inconstitucionalidade, da aplicação de uma dada interpretação normativa, quanto essa norma não foi usada como fundamento da decisão.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construções com observância daqueles normativos garante aos utilizadores um padrão mínimo de qualidade ambiental e urbanística e aplica-se, após ... domínio da atividade vinculada, consistente esta na simples subsunção de um dado concreto à previsão normativa dos comandos legais vigentes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
deverá constar de um outro processo (só assim se compreende a exigência, constante deste normativo legal, de junção de cópia da decisão para a qual se remete). iv.O disposto ... permite-se remeter para a matéria de facto dada como assente pela 1ª instância (normativo que este TCA, e face ao conteúdo do acórdão recorrido, nunca poderia utilizar) v. Não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processo penal, perante a disposição normativa do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004 (redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28-08), o pedido
Relator: MARTINHO CARDOSO
nova redação dada ao artigo 170º, nº 1, do Código da Estrada, pela Lei nº 72/2013, de 03/09, é aplicável quer os factos integrem responsabilidade contraordenacional, quer integrem responsabilidade criminal ... anteriores à entrada em vigor da referida lei). II - Se, por imposição desse novo normativo, e aplicando as “margens de erro admissível” previstas, a conduta do agente deixar de constituir
Relator: Alexandra Alendouro
diversos normativos constitucionais e legais relativos ao acesso à informação não procedimental, em geral, e ao dever de reserva ou confidencialidade de quem a tem em seu poder dados pessoais
Relator: MOREIRA DO CARMO
comissário da seguradora no momento da concreta adesão das pessoas seguradas - carece de fundamento normativo a pretensão de responsabilização objectiva da seguradora por um comportamento negligente exclusivamente imputável ao outro ... estaria votada a ser fulminada com nulidade, nos termos do art. 280º do CC, dada a ilicitude da cobertura do risco
Relator: Alexandra Alendouro
alínea b), da Lei da Nacionalidade. II – Encontra-se abrangido pelo âmbito da previsão normativa daquele preceito o requerente da nacionalidade portuguesa que tenha sido condenado em pena de multa ... prisão até 5 anos ou com pena de multa de até 600 dias, dado relevar a moldura abstracta penal do crime em causa – “de prisão de máximo legal igual
Relator: Frederico Macedo Branco
Não tendo o Tribunal a quo dado como provados quaisquer danos materiais, não poderá recorrer a critérios de equidade para quantificar uma indemnização por danos patrimoniais. Sem prejuízos materiais provados ... não no caso dos mesmos inexistirem, ou não terem sido dados como provados. 2 – Tendo o tribunal dado por adquirido o nexo de causalidade entre a configuração dos arruamentos, designadamente
Relator: ANABELA RUSSO
conhecimento e decisão. II – Estando na sentença recorrida devidamente autonomizados e descriminados os factos dados como provados e a indicação, relativamente a cada um deles, dos elementos de prova (documentais ... esta assenta na ausência absoluta daquela descriminação e indicação. III – Da conjugação dos normativos contidos nos artigos 248.º e 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: Ana Paula Santos
menções de “não reclamado”. V - Como decorre límpido do n.º 2 do mesmo normativo, sobre o contribuinte recai a obrigação de comunicar o local da sua residência habitual ... comsegurança, atestem a mudança, alteração, devendo, obviamente, se necessário, diligenciar pela confirmação dos dados acedidos* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dano não patrimonial não é uma verdadeira indemnização – mas antes uma satisfação ou compensação – dado que não coloca o lesado na situação em que estaria se o facto danoso não ... dano autonomamente reparável, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial e não patrimonial
Relator: Alexandra Alendouro
fundam a sua posição, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 4 – Mostra-se devidamente fundamentado o acto punitivo em causa por conter razões de facto ... conduta disciplinar imputada, por referência ao tempo, lugar e modo da infracção e normativos jurídicos aplicáveis, equivale ao cumprimento do dever geral de audiência prévia consagrado nos artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência da procedência ... procedimentos cautelares, impõe-se a observância, mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência da procedência ... procedimentos cautelares, impõe-se a observância, mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência da procedência ... procedimentos cautelares, impõe-se a observância, mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência da procedência ... procedimentos cautelares, impõe-se a observância, mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair
Relator: RUI PEREIRA
menor recebe, quer o montante do rendimento social de inserção, pelo que os factos dados como assentes nos pontos 24. e 25 do probatório não são idóneos a constituir base ... determinado facto ocorreu ou ocorre, obviamente que não poderá retirar de factos dados como assentes uma ilação que a sua prudente convicção afasta. III – De acordo com a actual
Relator: LURDES TOSCANO
comprovação do pedido de demonstração a que alude aquele normativo. E por isso mesmo o legislador fez constar do referido normativo que o acesso à informação bancária se circunscreve ... munido de toda a prova a considerar. V – Estava em causa o acesso aos dados bancários do contribuinte alienante de prédio cujo preço inscrito na contabilidade é inferior ao valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreta definição de quais, dentro da habilitação legal, gozam de determinada competência. No universo normativo tributário, tal cláusula geral encontra-se prevista no artº.62, da L.G.Tributária ... subdelegação devem ser considerados como se a delegação pura e simplesmente não existisse, dado que a publicação marca o início de produção de efeitos do acto. Pelo