TRCcitado por 5
725/14.3TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa
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Relator: AZEVEDO MENDES
existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
conjugação dos artºs 154º/2 do CPT e 272º/1/1ª parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ... situações que foram as pensadas como pressuposto do regime normativo do artº 154º do CPT,ou seja naquelas em que já foi ou será necessariamente proferida no processo emergente
Relator: RAMALHO PINTO
data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O do CPT. IV – Se o trabalhador, tendo apresentado articulado próprio, veio a desistir do pedido, desistência essa homologada
Relator: CRISTINA FLORA
registada, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 65.º do CPT, presumindo-se a sua notificação no 3.º dia útil posterior ao do registo ... não seja dia útil (cfr. n.º 2 do art. 65.º do CPT); V. A liquidação de IRS do ano de 1998 e 1999, com base nas respectivas declarações
Relator: ANA PINHOL
artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração ... afastarem dos presumidos na lei»; de igual modo, o artigo 78º do CPT apontava no mesmo sentido quanto ao valor probatório da escrita. II. A determinação do rendimento real
Relator: JORGE CORTÊS
elementos evidenciados pela declaração, como sucedia no regime do artº 94º, nº 2, do CPT), inclusivamente quando o erro é imputável ao contribuinte, que passou a ficcionar-se como imputável
Relator: CREMILDE MIRANDA
gestão desadequada à manutenção do património da sociedade gerida. III - Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
i. na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: RAMALHO PINTO
trabalho sofrido, como resulta do disposto no nº 3 do artº 140º do CPT. II – Nos termos do artº 25º, nº 1 da LAT/2007, quando se verifique modificação da capacidade
Relator: MANUELA FIALHO
reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista nos Artº 186ºK e ss. do CPT, o trabalhador não tem legitimidade para, contra o Ministério Público, dispor do objeto do litígio
Relator: RAMALHO PINTO
recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática ... como consequência a declaração de ilicitude do despedimento – artº 98º-J, nº 3 do CPT
Relator: Vital Lopes
domínio do CPT o legislador manifestava preferência pelo método declarativo, daí sujeitar a decisão de recurso a métodos indiciários a especiais exigências de fundamentação (art.º81.º, do CPT), assim
Relator: Ana Paula Santos
artigos 21.º, 81.º e 82.º, do CPT verificava-se a exigência de fundamentação acrescida para aplicação dos métodos indiciários, de que para a generalidade dos actos tributários ... matéria tributária. III. Decorre do art.º 81.º e 82.º do CPT que a decisão da tributação, por métodos indiciários, nos casos expressamente previsto na lei, especificará
Relator: Paula Moura Teixeira
vencimento ocorresse durante o exercício do cargo. II- O art.º 13.º do CPT faz recair sobre os administradores ou gerentes a prova da inexistência de culpa na insuficiência ... alínea b)]. IV- Quer o n.º 1 do art.º 13.º do CPT quer o n.º 1 alínea b), do art.º 24.º da LGT exigem
Relator: JORGE CORTÊS
procedimento administrativo de reclamação graciosa, previsto nos artigos 95.º a 101.º do CPT [ou nos artigos 68.º a 75.º do CPPT], o qual, contendo as necessárias ... colectável fixada por métodos indirectos, prevista nos artigos 84.º a 90.º do CPT [artigos
Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação do n.º 1 e 3 do art.º 84.º do CPT decorre que a decisão que fixe a matéria tributável, com fundamento na sua errónea quantificação, cabe ... apurada de IRC, nos termos do n.º 3 do art.º84.º do CPT.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
Também a suspensão da execução nos termos do artigo 255.º do revogado CPT funciona ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora que garante ... disposto no artigo 298.º em concatenação com o artigo 255.º, ambos do CPT, e assente no facto de a executada ser uma empresa pública. V) Considerando os dados
Relator: Paula Moura Teixeira
cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 13.º do CPT quer o n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização ... nominal ou de direito. III- Quer no âmbito do art.º 13.º do CPT quer no art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, o ónus
Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação do n.º1 e 3 do art.º 84.º do CPT decorre que a decisão que fixe a matéria tributável, com fundamento na sua errónea quantificação, cabe reclamação ... coletável apurada de IRC, nos termos do n.º3 do art.º84.º do CPT..* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
acção principal poderá ser efectuado – artigo 120.º n.º 1, alínea a) do CPT. 2 – No caso vertente os requerentes não cumpriram cabalmente o ónus de alegação