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Relator: José Correia
refere à aplicação no tempo, das normas processuais que compõem o CPT, não das normas de direito substantivo que eventualmente o integrem, não havendo norma expressa a estatuir ... Civil, sendo por isso aplicável o regime de caducidade consagrado no artº 33º do CPT. XXV)- A lei não impunha, como sempre foi entendimento da jurisprudência a obrigatoriedade
Relator: CHAMBEL MOURISCO
como se encontra redigido o art. 62º do CPT, não parece que tenha de existir um despacho expresso a dispensar a audiência preliminar, pois a lei fala apenas em convocação ... causa o justifique. 2. No processo laboral, nos termos do art. 63º do CPT, com os articulados devem as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer
Relator: JOÃO NUNES
(i) o erro na forma de processo só determina a anulação de
Relator: Francisco Rothes
possibilidade concedida pelo art. 22.º do CPT visa, exclusivamente, obter a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
I-A constatação de erro na forma de processo não determina, por
Relator: Francisco Rothes
verificava uma situação de dúvida fundada, prevista no art. 121.º do CPT, e tendo julgado a impugnação procedente e, consequentemente, anulado o acto impugnado, não existe qualquer contradição entre ... respectiva quantificação (ressalvadas as excepções do art. 121.º, n.º 2, do CPT), isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário
Relator: RAMALHO PINTO
incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do artº 145º do CPT, destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral ... declarar extinta a obrigação de a pagar – art. 145º, nº 6, do CPT. II – Contudo, esse preceito não poíbe, nem faria qualquer sentido que o fizesse, que nos autos
Relator: Gomes Correia
fonte da totalidade do imposto em relação à qual o artº 152º do CPT que permitia à substituída a impugnação daquele acto, com a consequente anulação e restituição do indevidamente ... pago. XI)- Mas, por força do referido artº. 152º do CPT ( hoje, o artº 132.° do CPPT), na situação de substituição tributária há lugar a uma impugnação administrativa necessária
Relator: MAGDA GERALDES
Referindo o artº 97º, nº2 do CPT que o prazo para a reclamação se contará a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento
Relator: J. Torrão
artº 120º a) do CPT permite ao contribuinte a discussão da errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários no processo de impugnação judicial ... pode ser invocado mesmo em relação a factos tributários ocorridos anteriormente à vigência do CPT , com o acto de liquidação e a respectiva impugnação já verificados na sua vigência
Relator: Francisco Rothes
pedir) subsumível a alguma das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Embora no nosso ordenamento juríco-tributário vigore o princípio ... oficiosamente, com base nos elementos de que disponha (cfr. o art. 76.º do CPT e, no que respeita ao IVA, os arts. 28.º, n.º 1, alínea
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
artigos 186.º-K a 186.º-Q do Código de Processo do Trabalho (CPT), reveste natureza urgente e oficiosa (artigo 26.º, n.º 1, alínea i), do CPT ... Ministério Público tem legitimidade ativa nesta ação (artigo 5.º-A, alínea c), do CPT), sendo, portanto, parte principal no processo, tendo em vista a defesa da legalidade
Relator: J. Correia
líquida mesmo tratando-se de liquidação adicional. II- Nos termos do art. 255° do CPT, a reclamação graciosa ou a impugnação que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda ... execução desde que tenha sido prestada caução nos termos do art. 282° do CPT, ou desde que a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda, pelo que, nem a reclamação
Relator: Dulce Neto
passando a relevar a data de indeferimento da reclamação (art. 123º nº 2 do CPT ou art. 102º nº 2 do CPT). 2.ª Se o fundamento da reclamação graciosa ... prazo para a deduzir é de um ano (art. 97º nº 2 do CPT, ou actual art. 70º nº 2 do CPPT), com a subsequente possibilidade de a decisão
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
25º LAT, 70º NLAT), o que é também consonante com a lei adjectiva (145º, CPT) que impõe a realização de perícias que seriam inúteis em caso de entendimento contrário
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
designadamente, transferências de lucros. III. Foi ainda previsto neste domínio, quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, um especial dever de fundamentação em situações de correções atinentes
Relator: AZEVEDO MENDES
existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa
Relator: Francisco Rothes
acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem ... 154/91, de 23 de Abril, diploma que aprovou o CPT, revogou todas as normas legais que admitiam forma de notificação menos solene, designadamente
Relator: Francisco Rothes
pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.º do CPT). IV - Constituindo a liquidação um acto que altera a situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação ... carta registada com aviso de recepção (arts. 65.º, n.º 1, do CPT, e 38.º, n.º 1, do CPPT), devendo considerar-se revogado pelo