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Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: Mário Rebelo
termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal” (art. 75º/1 ... esta regra desonera o contribuinte da prova dos factos tributários decorrentes da sua contabilidade e escrita. Desde que organizada conforme as exigências legais. 9. Porém, a presunção estabelecida quanto
Relator: ANA PINHOL
exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade» II- No caso trazido a juízo, como limpidamente se retira do discurso que suporta a correcção ... não estão em causa os dois últimos requisitos (cobrança duvidosa e sua evidência na contabilidade), e sendo assim, haverá de determinar se está ou não verificado o primeiro requisito (actividade
Relator: Vital Lopes
º715.º do antigo CPC). 3. Constatando a Administração aduaneira que a contabilidade das existências de aguardente vínica apresenta saldo nulo sendo que a quantidade do produto entrada no entreposto ... quantidades consumidas), se tal utilização se fez no ano seguinte àquele em que a contabilidade das existências do produto apresenta saldo nulo. 5. E isso pela razão
Relator: Mário Rebelo
decorrentes do regime simplificado, a determinação da matéria colectável fazia-se com base na contabilidade (art. 28º/1,b) CIRS/2001) fiável, creditada com a presunção de verdade ... Porém, se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo cessa
Relator: Pedro Vergueiro
seja, essa correcção resultou da verificação directa e exacta de uma situação reflectida na contabilidade do contribuinte. VII) O artigo 15º do RCPIT não se aplica aos casos, como ... último tenha sido suscitado por factos cuja ocorrência foi conhecida durante o manuseamento da contabilidade para verificação do cumprimento de obrigações relativas aos anos anteriores. VIII) Além disso, é manifesto
Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos
Relator: Vital Lopes
faça pelo método da afectação real necessário é que o s.p. disponha de contabilidade separada reflectindo, por um lado, a dedução na totalidade do imposto suportado na aquisição de bens
Relator: LURDES TOSCANO
acesso aos dados bancários do contribuinte alienante de prédio cujo preço inscrito na contabilidade é inferior ao valor de mercado e que pretende fazer prova da efectividade do mencionado preço ... ónus de demonstração recai sobre requerente, na medida em que fez inscrever na sua contabilidade preço inferior ao preço do mercado (artigo 74.º/1, da LGT). De referir também
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O SNC passou a definir algumas situações em que se poderá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
manter por mais do que um exercício económico. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade (P.O.C. aprovado pelo dec.lei 410/89, de 21/11, diploma aplicável ao caso "sub judice"), classificava
Relator: Mário Rebelo
posse não significa outra coisa senão ter o documento devidamente arquivado na contabilidade, junto com as respectivas facturas, ou notas de crédito. 4. Se mesmo depois de ter tomado conhecimento ... documento estava em falta na contabilidade, não diligenciou a sua apresentação à AT, com a justificação do eventual lapso, pode-se concluir que tal documento não estava na posse
Relator: Cristina da Nova
abalar a presunção de veracidade das operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ... ausência de tal resultado a atuação da AT ao desconsiderar faturas inscritas na contabilidade do S.P. é ilegal, importando anulação das liquidações.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade”. II) Nos termos do disposto no nº 1 do art. 53º do CIVA, beneficiam da isenção ... rendimentos da categoria B de IRS que não tenham nem estejam obrigados a ter contabilidade organizada e cujo volume de negócios não tenha atingido, no ano civil anterior, um volume
Relator: CRISTINA FLORA
normalmente reflectem e comprovam; VII. Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, nesses casos, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou ... veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, uma vez que, nesses casos, o ónus da prova cabe ao contribuinte, e nessa
Relator: Mário Rebelo
são impostos determinados com base na contabilidade (fiável) do sujeito passivo, creditada com a presunção de verdade e boa fé (art.º 75º/1 LGT), com base na qual se procede ... rendimentos sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT). 2. Mas se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam
Relator: Fernanda Esteves
competia, não ilidindo, assim, a presunção da veracidade de que goza a contabilidade da Impugnante [cf. nº 1 do artigo 75º da LGT] desnecessário se torna analisar se a Impugnante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
refere o "pagamento por conta") - mormente por inexistência de lucro tributável revelado pela contabilidade, a esse tempo - aquele "pagamento por conta" não tem fundamento substantivo. Se não houver lucro tributável
Relator: Vital Lopes
reportam ao período de tributação considerado; 3. Os indicadores de omissão de proveitos à contabilidade têm de se apoiar em factos e não em conclusões extraídas de factos