TCASsó sumário
08464/15
Relator: ANABELA RUSSO
princípios da igualdade e do acesso ao direito e à justiça constitucionalmente consagrados, no sentido de relação material ou substantiva subjacente ao litigio jurídico e não por referência ao Tribunal
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Relator: ANABELA RUSSO
princípios da igualdade e do acesso ao direito e à justiça constitucionalmente consagrados, no sentido de relação material ou substantiva subjacente ao litigio jurídico e não por referência ao Tribunal
Relator: ALEXANDRE REIS
protecção de interesses de ordem pública consagrados constitucionalmente, são irrelevantes as pretensões de um interessado em que se proceda a uma demarcação material da parcela de terreno (lote) que entenda
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T. 7. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ... não tenham justificação e fundamento material bastante. 9. A existência de decisões judiciais dispares, em processos distintos, não ofende o princípio constitucional da igualdade, tal como o mecanismo do trânsito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
improcedência) passa apenas pela apreciação da constitucionalidade das normas que extinguiram várias freguesias, entre elas a autora, está fora da competência material dos tribunais administrativos. 7. Uma autarquia local
Relator: ISABEL VALONGO
Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos ... sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, melhor
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
bancárias pode autorizar o seu levantamento. - Deve ceder perante outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos desde que lhe sejam superiores. - Justifica-se a medida excepcional da quebra do segredo ... bancário, por prevalência do interesse de acesso ao direito e da descoberta da verdade material, quando a prova dos factos, sem tal quebra, possa ficar seriamente comprometida e com isso
Relator: Hélder Vieira
Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido ... esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente e tendo o Tribunal Constitucional, no recurso obrigatório interposto ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nºs 1, alínea
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da proporcionalidade está consagrado no artº.18, nº.2, da C.R.Portuguesa, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias. O dito princípio ... para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja
Relator: LURDES TOSCANO
I - Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2
Relator: Alexandra Alendouro
determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse ... configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito da jurisdição administrativa
Relator: JORGE ARCANJO
I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artºs.131 e seg., do C.R.Predial, espécie processual que integra o âmbito de competência material da Jurisdição Comum, devendo ser deduzida junto do Tribunal de 1ª. Instância competente na área ... acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - O nº 3 do artigo 152º do Código da Estrada não
Relator: CRISTINA FLORA
Não se verifica a violação do princípio da verdade material (art. 6.º do RCPIT), nem do inquisitório (art. 58.º da LGT) a não realização de perícia ao sistema ... tributável é o da avaliação directa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente consagrado no art. 104.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); III. Para
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a
Relator: HELENA CANELAS
I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades ... Tributária e o artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 12. De acordo com a doutrina e jurisprudência, quase unânimes, os juros indemnizatórios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da