22 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: Esperança Mealha
agrupamento concorrente, na declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida na plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro ... interpretar o disposto nos artigos 57.º, 72.º e 146.º do CCP no sentido de admitirem “válvulas de escape”, que permitam evitar a exclusão de uma proposta cuja
Relator: Hélder Vieira
ambiental relacionadas com tal execução — cfr. nºs 5 e 6 do artigo 42º do CCP —, sendo que as propostas são analisadas em todos os seus atributos e termos e condições ... artigo 70º do CCP. II — São excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da execução
Relator: HELENA CANELAS
nele consagradas. III – No âmbito de procedimento de adjudicação previsto no artigo 259º do CCP, com sujeição a fase de negociação, ao abrigo de acordo-quadro previamente celebrado, apenas devem ... artigo 146º do CCP, por força do expressamente disposto no nº 2 do artigo 118º do CCP, ex vi dos artigos 151º e 259º nº 3 do CCP
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
exclusão da proposta – vd. artºs. 42º nºs. 5/6 e 70º nº 2 al. b), CCP. 3. O caderno de encargo constitui, sempre, parte integrante do contrato, a par dos esclarecimentos ... sobre a proposta adjudicada, cfr. artº 96º nº 2 als. b), c) e e), CCP. 4. O que significa que os termos ou condições são irrelevantes apenas do ponto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pré-contratuais – cfr. artºs. 71º nºs 1, 2 e 3 e 72º nº 1 CCP. 2. A fase do leilão electrónico obriga a duas avaliações das propostas, uma avaliação prévia ... resultado do leilão, cfr. artºs. 140º nº 1 e 142º º 2 a) CCP; consequentemente há dois relatórios preliminares, embora expressamente o CCP apenas se refira ao relatório após
Relator: Helena Ribeiro
alínea a) do CCP comina com a exclusão as propostas que tenham sido apresentadas para além do prazo estabelecido no procedimento concursal. 2. A submissão da proposta é que determina
Relator: Alexandra Alendouro
exclusão da proposta em causa (artigo 70.º, n.º 2, al. c) do CCP) ou, pelo menos, um pedido de esclarecimentos quanto a este aspecto específico da proposta
Relator: Luís Migueis Garcia
integra como causa de não adjudicação a sua inobservância (art.º 79º do CCP).* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
caderno de encargos. II. Nos termos do n.º4 do artigo 49.º do CCP, não pode ser excluída uma proposta cujo equipamento a fornecer, embora não apresente as prescrições
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), são de excluir as “propostas cuja análise revele (…) que apresentem quaisquer termos ou condições ... exceções, enunciadas no artigo 49.º, números 4, 6 e 8 a 11, do CCP, relativas às situações em que as soluções apresentadas satisfaçam de forma equivalente, as exigências definidas
Relator: Hélder Vieira
situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução
Relator: Frederico Macedo Branco
proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, não é aquela cujos preços não refletem os custos salariais e sociais mas antes ... preço “mínimo legal” está limitado pelo disposto no artigo 71º, nº 1 do CCP, em face do que apenas se estará perante uma proposta com preço anormalmente baixo quando seja
Relator: Hélder Vieira
alínea a) do nº 2 do artigo 2º do Código dos Contratos Públicos (CCP), (i) a personalidade jurídica, (ii) terem sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral ... entidades adjudicantes para efeito do disposto no artigo 2º, nº 2, alínea a), do CCP.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
encontrava na candidatura, ainda que de forma menos inteligível – artigo 72.º do CCP. III – A anulabilidade contratual derivada da ilegalidade de actos destacáveis ou finais de procedimentos pré-contratuais ... alteração do contrato celebrado – cfr. artigo 283.º n.º 4 do CCP. Tal cláusula de salvaguarda visa evitar anulações que, em concreto, se mostrem desproporcionadas ou contrárias
Relator: Alexandra Alendouro
dentro dos limites fixados no artigo 70.º, n.º 2, alínea e) do CCP: não ser inferior “no mínimo de 50% ao preço base fixado” enquanto único “preço mínimo ... proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, não é aquela cujos preços não reflectem os custos salariais e sociais mas antes
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
CCP expressamente admite que o bem objecto do procedimento concursal seja adjudicado na totalidade mas dividido em parcelas autónomas, ou lotes, “caso em que podem ser celebrados tantos contratos quantas ... único contrato” - cfr.artºs 132º nº 3, 22º nº 1 e 73º nº 2 CCP. 2.A limitação procedimental do objecto do contrato a uma única adjudicação em desfavor
Relator: Esperança Mealha
poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve ... elenco de causas de exclusão da proposta, estipulado no artigo 146.º/2 do CCP, e a sua sanação não afeta a tipicidade do procedimento de concurso público, não exigindo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
aprouver, antes impõe-se-lhe observar as regras vertidas no artigo 49º do CCP, tendo em consideração as características específicas do objecto do contrato que, a final, será celebrado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
diferenciação no fator preço. IV - O n.º 4 do art. 139.º do CCP pretende obstar a que a avaliação de cada uma das propostas possa ser influenciada pelo
Relator: HELENA CANELAS
Portal dos Contratos Públicos nos termos impostos no artigo 127º nº 1 do CCP. II – O princípio da administração aberta não é, em face do artigo 268º