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Relator: HELENA CANELAS
nessa qualidade, no ato eleitoral para a eleição para o cargo de diretor da Escola, não só exercendo o direito de voto (por deter capacidade eleitoral ativa), mas tomando parte ... assento naquele órgão, não havendo assim coincidência, no processo eleitoral em causa, entre capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. II - Não é a circunstância de não estar especialmente prevista
Relator: JORGE SEABRA
1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo
I SÉRIE Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 10 de novembro de 2015 Número 220 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Número 193 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 95/2015 O Presidente da República
I SÉRIE Quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Número 172 ÍNDICE
Lei n.º 133/2015 A presente lei entra em vigor no prazo
Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova
Lei n.º 156/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias
Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições
Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias
Portaria n.º 234/2015 Artigo 13.º de 7 de agosto Sistema
Lei Orgânica n.º 12/2015 de 28 de agosto Artigo 1.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 4 — Incumbir o Secretário
Lei n.º 101/2015 5 — No prazo de 90 dias a contar
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Número 161 ÍNDICE
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
Um partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de abril de 2015 Número 74 ÍNDICE