TRC
372/12.4TACLD.C1
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I SÉRIE Segunda-feira, 30 de novembro de 2015 Número 234 ÍNDICE
Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85
I SÉRIE Quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Número 232 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Número 229 ÍNDICE
Diretor-Geral, Francisco Duarte Lopes. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN
Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN
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Portaria n.º 403-A/2015 Artigo 4.º de 13 de novembro