Diário da República n.º 229

I SÉRIE Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Número 229 ÍNDICE Assembleia da República Declaração n.º 7/2015: Renúncia de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. . . . . . . . . . . . . 9572 Declaração n.º 8/2015: Substituição de membro efetivo no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida . . . . 9572 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 53/2015: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, publicada no Diário da República n.º 195, 1.ª série, de 6 de outubro de 2015. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9572 Ministério da Saúde Portaria n.º 406/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro, que define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9572 9572 Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 23 de novembro de 2015 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Na alínea j) do n.º 6, onde se lê: «j) Ordens profissionais referidas nas alíneas s) a v) Declaração n.º 7/2015 do número anterior.» Renúncia de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida deve ler-se: Para os devidos efeitos, declara-se que José Tolentino «j) Ordens profissionais referidas nas alíneas u) a x) Calaça de Mendonça renunciou ao cargo de membro do Con- do número anterior.» selho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Secretaria-Geral, 19 de novembro de 2015. —A Secretária- Assembleia da República, 16 de novembro de 2015. — -Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves. O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares. Declaração n.º 8/2015 MINISTÉRIO DA SAÚDE Substituição de membro efetivo Portaria n.º 406/2015 no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida de 23 de novembro Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º da Lei n.º 4/2003, de 12 de fevereiro, declara-se que Tiago A Portaria n.º 55/2013, publicada no Diário da Repú- José Pires Duarte foi designado para membro efetivo do blica, 1.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2013, procedeu Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, em à definição das categorias de bens e serviços abrangidos substituição de José Tolentino Calaça de Mendonça, por nas atribuições da SPMS, E. P. E., na qualidade de central renúncia deste. de compras, para celebrar Contratos Públicos de Aprovisio- namento e Acordos Quadro e à concretização dos termos Assembleia da República, 17 de novembro de 2015. — em que será efetuada a contratação da aquisição de bens O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares. e serviços ao seu abrigo. Na vigência da referida Portaria foram identificadas novas áreas de atuação da central de compras da saúde, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS cuja clarificação e atualização se perspetiva como rele- vante para o alcance do objetivo visado, que consiste na Secretaria-Geral integração de todos os bens inseridos nos bens e serviços da área da saúde. Declaração de Retificação n.º 53/2015 A presente portaria procede ao aditamento de novas categorias constantes da lista Anexa à Portaria n.º 55/2013, Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do de 7 de fevereiro, no que concerne às novas categorias, artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de procedendo em conformidade à sua alteração. 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho Adjunto do Ministro da Saúde, ao abrigo do n.º 6 do ar- de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro, publicada no tigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na Diário da República n.º 195, 1.ª série, de 6 de outubro redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2011, publicado no 2015, saiu com inexatidões que, mediante declaração da Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 17 de novembro entidade emitente, assim se retificam: de 2011, o seguinte: 1 — Na subalínea ii) da alínea g) do n.º 4, onde se lê: «ii) Das medidas de resposta aos riscos de branquea- Artigo 1.º mento de capitais e de financiamento do terrorismo que Objeto venham a ser propostas pela Comissão, bem como do seu estado de execução;» O presente diploma procede à primeira alteração da Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro. deve ler-se: Artigo 2.º «ii) Das medidas de resposta aos riscos de branquea- Alteração da Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro mento de capitais e de financiamento do terrorismo que venham a ser propostas pelo Comité Executivo, bem A Lista Anexa à Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro como do seu estado de execução;» passa a ter a seguinte redação: «LISTA ANEXA Acordo quadro Bens e serviços associados Códigos CPV Medicamentos . . . . . . . . . . . . Anti-infecciosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33651000-8 — Anti-infecciosos gerais de uso sistémico Sistema nervoso central . . . . . . . . . . . . . . . . . 33661000-1 — Medicamentos para o sistema nervoso Aparelho cardiovascular . . . . . . . . . . . . . . . . . 33622000-6 — Medicamentos para o aparelho cardiovascular Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 23 de novembro de 2015 9573 Acordo quadro Bens e serviços associados Códigos CPV Sangue . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33621000-9 — Medicamentos para o sangue e para os órgãos hematopoiéticos 33141520-1 — Derivados do plasma Aparelho respiratório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33670000-7 — Medicamentos para o aparelho respiratório Aparelho digestivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33610000-9 — Medicamentos para o trato digestivo e o meta- bolismo Aparelho geniturinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33640000-8 — Medicamentos para o aparelho geniturinário e hormonas Hormonas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33642100-3 — Hormonas hipofisárias, hipotalâmicas e seme- lhantes. 33641300-8 — Hormonas sexuais e moduladores do aparelho genital. Medicamentos usados no tratamento das doen- 33652200-7 — Medicamentos usados na terapêutica endócrina ças endócrinas. Contracetivos Orais Profiláticos e Mecânicos 33641400 — Contracetivos Aparelho locomotor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33632000-9 — Medicamentos para o aparelho músculo-esque- lético Medicação antialérgica . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33675000-2 — Anti-histamínicos de uso sistémico Nutrição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33692200-9 — Produtos para nutrição parenteral 33616000-1 — Vitaminas 33617000-8 — Sais minerais Corretivos da volémia e das alterações eletro- 33690000-3 — Medicamentos vários líticas. 33692510-5 — Fluidos intravenosos 33692800-5 — Soluções para diálise 33621400-3 — Substitutos do plasma e soluções para perfusão Medicamentos usados em afeções cutâneas . . . 33631000-2 — Medicamentos usados em dermatologia Medicamentos usados em afeções otorrinola- 33690000-3 — Medicamentos vários ringológicas. Medicamentos usados em afeções oculares . . . 33662100-9 — Medicamentos usados em oftalmologia Medicamentos antineoplásicos e imunomodu- 33652300-8 — Imunossupressores ladores. Medicamentos usados no tratamento de into- 33690000-3 — Medicamentos vários xicações. Vacinas e Imunoglobulinas . . . . . . . . . . . . . . . 33651600-4 — Vacinas. 33651500-3 — Soros imunizantes e imunoglobulinas Meios de diagnóstico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33694000-1 — Meios de diagnóstico Gases medicinais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24111500-0 — Gases médicos Aditada . . . . . . . . . . . . . . . . . SANGUE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33621000-9 — Medicamentos para o sangue e para os órgãos hematopoiéticos 33141510-8 — Derivados sanguíneos 33141520-1 — Derivados do plasma 33141530-4 — Coagulantes sanguíneos 33141540-7 — Albumina 33141550-0 — Heparina 9574 Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 23 de novembro de 2015 Acordo quadro Bens e serviços associados Códigos CPV Aditada . . . . . . . . . . . . . . . . . REAGENTES E MEIOS DE CONTRASTE . . . 33690000-3 — Medicamentos vários 33696000-5 — Reagentes e meios de contraste 33696100-6 — Reagentes para determinação do grupo sanguíneo 33696200-7 — Reagentes para análises ao sangue 33696300-8 — Reagentes químicos 33696400-9 — Reagentes isotópicos 33696500-0 — Reagentes de laboratório 33696600-1 — Reagentes para eletroforese 33696700-2 — Reagentes para urologia 33696800-3 — Meios de contraste para raios X Reagentes . . . . . . . . . . . . . . . Reagentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33696500-0 — Reagentes de laboratório Material de consumo clínico Material de Penso Terapêutico . . . . . . . . . . . . 33141110-4 — Pensos Material de Penso Tradicional . . . . . . . . . . . . 33141114-2 — Gaze para fins médicos 33141115-9 — Algodão para fins médicos 33141119-7 — Compressas Seringas, Agulhas e Contentores . . . . . . . . . . . 33141310-6 — Seringas 33141320-9 — Agulhas para fins médicos. 33169400-6 — Contentores cirúrgicos Luvas para uso médico . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33141420-0 — Luvas para cirurgia Material de Incontinência e proteção cutânea e 33000000-0 — Equipamento médico, medicamentos e produtos alívio de pressão. para cuidados pessoais 33751000-9 — Fraldas descartáveis Cateteres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33141200-2 — Cateteres Material Disposable de Bloco Operatório . . . . 33140000-3 — Material médico de consumo 33198200-6 — Saquetas e invólucros de papel para esterilização 33199000-1 — Vestuário para pessoal médico 39518200-8 — Lençóis para blocos operatórios Antisséticos e Desinfetantes . . . . . . . . . . . . . . 33631600-8 — Antisséticos e desinfetantes Material de Proteção e Deteção HIV . . . . . . . 33000000-0 — Equipamento médico, medicamentos e produtos para cuidados pessoais Material de Ostomia de Eliminação . . . . . . . . 33140000-3 — Material médico de consumo 33141615-4 — Sacos para urina Bombas de Perfusão Subcutânea de Insulina 33194110-0 — Bombas para perfusão Dispositivos Médicos de Cardiologia . . . . . . . 33182000-9 — Material de assistência à função cardíaca Próteses Ortopédicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33183200-8 — Próteses ortopédicas Dispositivos Médicos para Diálise Peritoneal 33000000-0 — Equipamento médico, medicamentos e produtos para cuidados pessoais Suturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33141121-4 — Suturas cirúrgicas Dispositivos Médicos Diversos . . . . . . . . . . . . 33190000-8 — Dispositivos e Produtos médicos variados DISPOSITIVOS E BENS DE Equipamento de imagiologia para uso médico 33111000-1 — Aparelhos para radiologia CONSUMO CLÍNICO (adi- 33112000-8 — Equipamento de imagiologia por ecos, ultrassons tada). e doppler 33114000-2 — Aparelhos para espetroscopia 33115000-9 — Aparelhos para tomografia APOIO FUNCIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33181000-2 — Material de assistência à função renal 33182000-9 — Material de assistência à função cardíaca Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 23 de novembro de 2015 9575 Acordo quadro Bens e serviços associados Códigos CPV 33183000-6 — Material de assistência ortopédica 33184000-3 — Próteses 33185000-0 — Próteses auditivas 33186000-7 — Unidade de circulação extracorporal DISPOSITIVOS E BENS DE Sistemas de Registo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33120000-7 — Sistemas de registo e dispositivos de exploração CONSUMO CLÍNICO (adi- 33121000-4 — Sistema de registo ambulatório de longa duração tada). 33122000-1 — Equipamento oftalmológico 33123000-8 — Aparelhos para fins cardiovasculares 33124000-5 — Aparelhos e material para diagnóstico e radio- diagnóstico 33125000-2 — Material para exploração urológica DISPOSITIVOS E BENS DE Tubos e sacos de drenagem e respetivos kits 33141610-9 — Sacos de drenagem CONSUMO CLÍNICO (adi- 33141613-0 — Sacos para sangue tada). 33141614-7 — Sacos para plasma 33141615-4 — Sacos para urina 33141620-2 — Kits médicos 33141621-9 — Kit para incontinência 33141622-6 — Kits para prevenção da sida 33141623-3 — Kits de primeiros socorros 33141624-0 — Kits para perfusão 33141625-7 — Kits de diagnóstico 33141626-4 — Kits de dosagem DISPOSITIVOS E BENS DE Material de esterilização . . . . . . . . . . . . . . . . 33198000-4 — Artigos de papel para uso hospitalar CONSUMO CLÍNICO (adi- 33198100-5 — Compressas de papel tada). 33198200-6 — Saquetas e invólucros de papel para esterilização Material de Internamento . . . . . . . . . . . . . . . . 33194000-6 — Material para transfusão e perfusão 33194100-7 — Aparelhos e instrumentos para perfusão 33194110-0 — Bombas para perfusão 33194120-3 — Material de infusão 33194200-8 — Aparelhos e instrumentos para transfusão 33194210-1 — Aparelhos para transfusão de sangue 33194220-4 — Material para transfusão de sangue 33195000-3 — Sistema de monitorização dos doentes 33195100-4 — Monitores 33195110-7 — Monitores de respiração 33195200-5 — Unidade central de monitorização 33196000-0 — Assistência médica Biócidas e Cosméticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33000000-0 — Equipamento médico, medicamentos e produtos para cuidados pessoais DISPOSITIVOS E BENS DE Equipamento médico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33197000-7 — Equipamento informático para fins médicos CONSUMO CLÍNICO (adi- tada). DISPOSITIVOS E BENS DE Material Ortopédico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33196100-1 — Equipamento para idosos CONSUMO CLÍNICO (adi- 33196200-2 — Equipamento para pessoas com deficiência tada). 33141710-0 — Muletas 33141720-3 — Dispositivos de auxílio à marcha 33141730-6 — Colares de Minerva 33141740-9 — Calçado ortopédico Cadeiras de Rodas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33193120-6 — Cadeiras de rodas 33193121-3 — Cadeiras de rodas a motor 33193200-1 — Peças e acessórios de veículos para deficientes físicos e cadeiras de rodas 33193210-4 — Peças e acessórios de veículos para deficientes físicos 33193211-1 — Motores de veículos para deficientes físicos 33193220-7 — Peças e acessórios para cadeiras de rodas 33193221-4 — Almofadas para cadeiras de rodas 33193222-1 — Estruturas para cadeiras de rodas 33193223-8 — Assentos para cadeiras de rodas 33193224-5 — Rodas para cadeiras de rodas DISPOSITIVOS E BENS DE Mobiliário para fins Médicos . . . . . . . . . . . . . 33000000-0 — Equipamento médico, medicamentos e produtos CONSUMO CLÍNICO (adi- para cuidados pessoais tada). 33192100-3 — Camas para medicina 9576 Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 23 de novembro de 2015 Acordo quadro Bens e serviços associados Códigos CPV 33192110-6 — Camas ortopédicas 33192120-9 — Camas de hospital 33192130-2 — Camas equipadas com motor 33192140-5 — Divãs para fins psiquiátricos 33192150-8 — Camas para intervenções específicas 33192160-1 — Macas 33192200-4 — Mesas médicas 33192210-7 — Mesas para exames 33192230-3 — Mesas de cirurgia 33192310-8 — Dispositivos de tração ou suspensão para camas de hospital DISPOSITIVOS E BENS DE Outro Mobiliário para fins médicos . . . . . . . . 33192300-5 — Mobiliário para fins médicos, exceto camas e mesas CONSUMO CLÍNICO (adi- 33192310-8 — Dispositivos de tração ou suspensão para camas tada). de hospital 33192320-1 — Suportes para sacos de urina 33192330-4 — Recipientes para transfusões 33192340-7 — Mobiliário para blocos operatórios exceto mesas DISPOSITIVOS E BENS DE Técnicas cirúrgicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33162000-3 — Aparelhos e instrumentos para blocos operatórios CONSUMO CLÍNICO (adi- 33163000-0 — Tenda para fins médicos tada). 33165000-4 — Aparelhos criocirúrgicos e para crioterapia 33166000-1 — Aparelhos para dermatologia 33168000-5 — Aparelhos para endoscopia e endocirurgia 33169000-2 — Material cirúrgico DISPOSITIVOS E BENS DE Todos os equipamentos considerados disposi- 33000000-0 — Equipamento médico, medicamentos e produtos CONSUMO CLÍNICO (adi- tivos médicos. para cuidados pessoais. tada). 33190000-8 — Dispositivos e produtos médicos variados Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . Cuidados Respiratórios Domiciliários . . . . . . 85100000-0 — Serviços de saúde Prestação de Serviços de Diálise Peritoneal . . . 85111900-9 — Serviços de diálise hospitalar Transporte Não Urgente de Doentes . . . . . . . . 85100000-0 — Serviços de saúde Meios Complementares de Diagnóstico Tera- 85140000-2 — Serviços de saúde diversos pêutica. Recolha, Armazenagem e Fracionamento de 85100000-0 — Serviços de saúde Plasma Humano e distribuição de Derivados do Plasma Humano. Serviços de Enfermagem . . . . . . . . . . . . . . . . 85100000-0 — Serviços de saúde Serviços Médicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85100000-0 — Serviços de saúde Aditada . . . . . . . . . . . . . . . . . Prestação de Serviços de Consultadoria em áreas 71317200-5 — Serviços de saúde e segurança clínicas, do Medicamento, Dispositivo mé- 71317210-8 — Serviços de consultoria em matéria de saúde e dico e de outras áreas da saúde. segurança » Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 10 de novembro de 2015. 9578 Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 23 de novembro de 2015 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa